9.522, De 02.12.97

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.522, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1997.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor
de R$3.000.000,00, para os fins que especifica.
        O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
       Art 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
suplementar no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art 2º Os recursos necessários
à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotação, indicada no Anexo II desta Lei, no montante
especificado.
        Art 3º Em decorrência do
disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Instituto Nacional
de Propriedade Industrial, na forma indicada no Anexo III desta
Lei, no montante especificado.
        Art 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 2 de dezembro de
1997, 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  3.12.1997
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