9.680, De 06.07.98

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 9.680, DE 6 DE JULHO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para
os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito suplementar até o limite
de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor do Ministério do
Planejamento e Orçamento, para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
        Art 2º Os recursos necessários
à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante
especificado.
        Art 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 6 de julho de 1998;
177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 7.7.1998
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