9.733, De 11.12.98

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1998.
Abre ao Orçamento de Investimento,
em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o
limite de R$57.197.301,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de
30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de
R$57.197.301,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e noventa e sete
mil, trezentos e um reais), em favor de diversas empresas estatais,
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
viabilizados pelas próprias empresas, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
    Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 11 de
dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOPaulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.12.1998

R$1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I
INVESTIMENTO

ANEXO
SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
17.304.665

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA
17.304.665
21202.030870523.6012
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
14.205.399
21202.030870523.6012.0003
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS
3.711.850
21202.030870523.6012.0005
REAPARELHAMENTO E MELHORIA DE
INSTALAÇÕES OPERACIONAIS
7.685.002
21202.030870523.6012.0014
MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
2.808.547
21202.160870524.5278
MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO
AO VÔO E TELEFONIA AEROPORTUÁRIA
3.099.266
21202.160870524.5278.0001
MELHORIA E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO AO VÔO
3.099.266

MINISTÉRIO DA FAZENDA
8.885.678

DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO
DE DADOS
8.885.678
25221.030070024.5271
MODERNIZAÇÃO DO PARQUE
COMPUTACIONAL
7.541.484
25221.030070024.5271.0001
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO
7.000.574

- DEPENDÊNCIA MODERNIZADA (UNID) =
302

25221.030070024.5271.0002
OBRAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO
540.910

- DEPENDÊNCIA ADAPTADA/REFORMADA (UNID)
= 62

25221.030070024.6015
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
1.344.194
25221.030070024.6015.0006
MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
1.344.194

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
6.000.000

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.000.000
33202.150070024.6011
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
6.000.000
33202.150070024.6011.0001
MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
6.000.000

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
25.006.958

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA
9.508.745
39212.160900563.5103
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
INSTALAÇÕES PORTUARIAS
9.508.745
39212.160900563.5103.0004
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA
INFRA-ESTRUTURA DOS PORTOS DA BAHIA
2.570.368
39212.160900563.5103.0104
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E RECUPERAÇÃO
DO PORTO DE ARATU
2.765.094
39212.160900563.5103.0225
RECUPERAÇÃO DO CAIS DO PORTO DE
SALVADOR
3.900.000
39212.160900563.5103.0303
MELHORAMENTO NO PORTO DE SALVADOR
273.283

COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
3.552.637
39214.160900563.5103
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
3.552.637
39214.160900563.5103.0082
CONSTRUÇÃO DO PIER PETROLEIRO DE
ITAQUI
3.552.637

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
5.366.776
39215.160900562.5103
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
5.366.776
39215.160900562.5103.0095
RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO PORTO
DE SANTARÉM
2.509.445
39215.160900562.5103.0227
MELHORAMENTO DO PORTO DE VILA DO
CONDE
2.857.331

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO
NORTE
5.317.800
39217.160900563.5103
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
5.317.800
39217.160900563.5103.0040
MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO
TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA
879.045
39217.160900563.5103.0049
MELHORAMENTOS DO PORTO DE NATAL
4.402.782

- CAIS AMPLIADO (UNIDADE) = 5

- DEFESA MEDITADA (UNID) =24

- ENROCAMENTO CONSTRUÍDO (UNIDADE) =
2

- EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) =
6

- DRAGAGEM CONCLUÍDA (M3) = 500000

- ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 3

39217.160900563.5103.0068
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO
PORTO DE RECIFE
35.993

- MICROCOMPUTADOR ADQUIRIDO (UNIDADE) =
1

- VEÍCULO OPERACIONAL ADQUIRIDO (UNID)
= 3

- MURO CONSTRUÍDO (M) = 4000

- PRÉDIO CONSTRUÍDO (M2) =
154

- PISO RECUPERADO (M2) =
17510

- EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) =
6

- ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 1

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
1.261.000
39219.160890645.5431
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE
TRANSPORTE E DAS OFICINAS
1.261.000
39219.160890545.5431.0032
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO
MATERIAL RODANTE
1.261.000

TOTAL
57.197.301
AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM
SUA POSIÇÃO ATUAL.

    R$1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO II
INVESTIMENTO

ANEXO
CANCELAMENTO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
17.304.665

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
17.304.665
21202.030870523.6012
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
17.304.665
21202.030870523.6012.0002
CONSTRUÇÃO DA 3ª. PISTA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL AFONSO PENA - PR
13.982.850
21202.030870523.6012.0004
REFORMA/AMPLIAÇÃO/CONSERVAÇÃO DO AEROP.
INTERNACIONAL DE MACAPA - AP
3.321.815

TOTAL
17.304.665
AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM
SUA POSIÇÃO ATUAL.

ANEXO II

ANEXO
ACRÉSCIMO

39000
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39212
- COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS
(R$1,00)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS
9.508.745

TOTAL
9.508.745

ANEXO II

ANEXO
ACRÉSCIMO
33000
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
33202
- EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
(R$1,00)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS
6.000.000

TOTAL
6.000.000

ANEXO II

ANEXO
ACRÉSCIMO
25000
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
25221
- DATAMEC S/A - SISTEMA E PROCESSAMENTO
DE DADOS
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
(R$1,00)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS
8.885.678

TOTAL
8.885.678

ANEXO II

ANEXO
ACRÉSCIMO
39000
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39214
- COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS
(R$1,00)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS
3.552.637

TOTAL
3.552.637

ANEXO II

ANEXO
ACRÉSCIMO
39000
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39215
- COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
(R$1,00)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS
5.366.776

TOTAL
5.366.776

ANEXO II

ANEXO
ACRÉSCIMO
39000
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39217
- COMPANHIA DOCAS DE RIO GRANDE DO
NORTE
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
(R$1,00)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS
5.317.800

TOTAL
5.317.800

ANEXO II

ANEXO
ACRÉSCIMO
39000
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39219
- REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
(R$1,00)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS
1.261.000

TOTAL
1.261.000