9.743, De 11.12.98

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.743, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1998.
Abre ao Orçamento de Investimento,
em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial até o limite de
R$515.300,00, para os fins que especifica.
    O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de
30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de
R$515.300,00 (quinhentos e quinze mil e trezentos reais), em favor
do Banco do Brasil S.A., para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
    Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias de outro
subprojeto da empresa, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
    Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 11 de
dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSOPaulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  14.12.1998
R$1,00
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
INVESTIMENTO
 
ANEXO
SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
 
MINISTÉRIO DA FAZENDA
515.300
 
BANCO DO BRASIL S/A
515.300
25234.110640362.5705
AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS
515.300
 
IMPLANTAR NOVOS PONTOS DE ATENDIMENTO VISANDO AUMENTAR A
APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE, DE MODO A OFERECER-LHE
MELHORES SERVIÇOS, BEM COMO CONQUISTAR NOVOS MERCADOS, COM
POTENCIAL DE NEGÓCIOS.
 
25234.110640362.5705.0021
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA
402.000
25234.110640362.5705.0025
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS
113.300
 
TOTAL
515.300
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
INVESTIMENTO
 
ANEXO
CANCELAMENTO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
 
MINISTÉRIO DA FAZENDA
515.300
 
BANCO DO BRASIL S/A
515.300
25234.110640362.5705
AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS
515.300
 
IMPLANTAR NOVOS PONTOS DE ATENDIMENTO VISANDO AUMENTAR A
APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE, DE MODO A OFERECER-LHE
MELHORES SERVIÇOS, BEM COMO CONQUISTAR NOVOS MERCADOS, COM
POTENCIAL DE NEGÓCIOS.
 
25234.110640362.5705.0023
INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
515.300
 
TOTAL
515.300