9.794, De 20.4.99

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.794, DE 20 DE ABRIL DE
1999.
Altera o nome do Aeroporto
Internacional de Brasília.
        O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA   no exercício do
cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
        Art.
1o O Aeroporto Internacional de Brasília passa a
denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília  Presidente
Juscelino Kubitschek.
        Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 20 de abril
de 1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 22.4.1999