9.803, De 30.6.99

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 9.803, DE 30 DE JUNHO DE
1999.
Conversão da MPv nº
1.747-10, de 1999
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no
valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.
        Faço saber que o  
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 
1.747-10, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio
Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
       
Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 9.598, de 30 de dezembro de
1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00 (sete milhões,
quinhentos e cinqüenta e seis mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
       
Art. 2o  Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência,
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
       
Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados
com base na Medida Provisória no 1.747-9, de 6 de
maio de 1999.
       
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional,
30 de junho de 1999; 178o da Independência e
111o da República.
Senador ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 2.7.1999
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