9.834, De 22.9.99

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.834, DE 22 DE SETEMBRO DE
1999.
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art.
1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 9.789, de 23
de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$
84.097.645,00 (oitenta e quatro milhões, noventa e sete mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
        Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de
Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante
especificado.
        Art.
3o Em decorrência do disposto no art.
1o, fica alterada a receita do Fundo Nacional de
Assistência Social, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no
montante especificado.
        Art.
4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 22 de
setembro de 1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.9.1999
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