9.856, De 29.10.99

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.856, DE 29 DE OUTUBRO DE
1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação
e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor
global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art.
1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em
favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência
Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00
(quatrocentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil,
duzentos e trinta e cinco reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
        Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da incorporação parcial do excesso de
arrecadação de recursos do Tesouro Nacional.
        Art.
3o Em decorrência do disposto nos arts.
1o e 2o, ficam alteradas as
receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do
Fundo Nacional de Assistência Social, na forma indicada no Anexo II
desta Lei, nos montantes especificados.
        Art.
4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 29 de
outubro de 1999; 178o da Independência e
111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1.11.1999
Download para
anexo