9.889, De 10.12.99

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 9.889, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de
R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
        O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo
de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
        Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 9.789, de 23 de
fevereiro de 1999), em favor da Justiça Eleitoral, crédito
especial no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior são provenientes da anulação parcial da Reserva
de Contingência indicada no Anexo II desta Lei, no montante
especificado.
        Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 10 de
dezembro de 1999; 178o da Independência e
111o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.12.1999
Download para
anexo