4.046, De 10.12.2001

Presidência da
RepúblicaSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 4.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2001.
Extingue o Cargo de Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da
Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de
Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de
Comunicação de Governo.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição,
       
DECRETA:
       Art. 1o  Fica extinto
o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de
Governo da Presidência da República.
       Art. 2o  A Secretaria
de Comunicação de Governo da Presidência da República fica
transformada em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo,
órgão integrante da estrutura da Presidência da República. (Vide)
        Art.
3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
        Brasília, 10 de dezembro de
2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 11.12.2001