93.019, De 27.7.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.019, DE 27 DE JULHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado ''Fazenda Santa Fé'', situado no Município de Presidente
Epitácio, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de
1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras ''a'', ''b'', ''c'' e
''d'' e 20, item I,
da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural
denominado "Fazenda Santa Fé", com a área de 1.221.8580ha (hum mil,
duzentos e vinte e um hectares, oitenta e cinco ares e oitenta
centiares), situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado
de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM N=7.555.990m e
E=360.290m, referidas ao MC 51º, situado à margem esquerda do Rio
Paraná e no limite da propriedade de Antônio José e Outros; segue
por linha seca, confrontando com a propriedade de Antônio José e
Outros, com azimute de 140º 00' e distância de 4.680m, até o ponto
2, situado no limite da faixa de domínio da estrada asfaltada
Presidente Epitácio-Rosana; deste, segue pelo limite da faixa de
domínio da referida estrada, com azimute de 203º 40' e distância de
1.690m, até o ponto 3; deste, segue com azimute de 196º 50' e
distância de 508m, até o ponto 4; deste, segue ainda pelo limite da
faixa de domínio da estrada asfaltada Presidente Epitácio-Rosana,
com azimute de 198º50' e distância de 361m, até o ponto 5, situado
no limite da Fazenda Boa Fé com a faixa de domínio da estrada
referida; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda
Boa Fé, com azimute de 316º10' e distância de 5.180m, até o ponto
6, situado à margem esquerda do Rio Paraná; deste, segue pela mesma
margem acima, com a distância de 2.875m, até o ponto 1, início
desta descrição (Fontes de Referência: Terrafoto S/A - Fotos nºs.
1.239 e 1.241 (faixa 44); 1.278 e 1.280 (faixa 45) - Obra 361 -
Escala 1:20.000 - ano 1979 e Cartas do IBGE, folha SF.
22-Y-B-I-1).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de
julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 29.7.1986