1.979, De 8.9.53

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 1.979, DE 8 DE SETEMBRO DE
1953.
FIXA OS SÍMBOLOS E VALORES
CORRESPONDENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª,
REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu promulgo, nos
têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte
Lei:
Art. 1º Os cargos isolados de
provimento em comissão e as funções gratificadas do Quadro do
Pessoal dos órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, Regiões da
Justiça do Trabalho correspondem aos seguintes símbolos e
valores:
Símbolo
Cargo em comissão:
Cr$
PJ-3
.............................................................................................................
11.000,00
PJ-5
.............................................................................................................
9.000,00
PJ-6
.............................................................................................................
8.000,00
PJ-7
.............................................................................................................
6.000,00
 
Funções
gratificadas:
 
FG-5
............................................................................................................
800,00
FG-6
............................................................................................................
600,00
FG-7
............................................................................................................
400,00
Art. 2º Os quadros de Pessoal
dos órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do
Trabalho passam a ser os constantes das tabelas anexas, sendo
alterada a denominação da carreira de Escriturário para Auxiliar
Judiciário e a do cargo isolado de provimento efetivo de Oficial de
Diligência para Oficial de Justiça.
Art. 3º Os cargos isolados de
provimento em comissão e as funções gratificadas serão preenchidos
por funcionários do Quadro do Tribunal respectivo.
Art. 4º Compete aos Tribunais
Regionais do Trabalho prover os cargos dos respectivos Quadros de
Pessoal.
Art. 5º É extinto no Quadro da
2ª Região o cargo de Taquígrafo, isolado, de provimento efetivo
devendo o seu titular ser aproveitado em cargo de vencimento
equivalente ou superior.
Art. 6º Serão aproveitados nos
mesmos cargos ou em seus equivalentes os funcionários que exerçam
cargos de provimento efetivo.
Art. 7º São dispensadas da
exigência de interstício as primeiras promoções para preenchimento
dos cargos de carreira, constantes dos Quadros das tabelas
anexas.
Art. 8º Metade das vagas que
ocorrerem na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário será
provida por acesso dos ocupantes da classe final da carreira de
Auxiliar Judiciário, mediante concurso de segunda entrância,
realizado entre êstes.
Parágrafo único. Sòmente os
funcionários beneficiados pelo art. 4º da Lei nº 409 de 25 de
setembro de 1948, e os que ingressaram mediante concurso nas
carreiras de Oficial Judiciário e Auxiliar Judiciário, poderão ser
classificados nas mesmas carreiras, sendo vedada a nomeação ou
designação, a qualquer título, de funcionário para substituir outro
na carreira, afastado temporariamente para ocupar cargo em comissão
ou função gratificada.
Art. 9º A proposta orçamentária
da Justiça do Trabalho será anualmente elaborada pelo Tribunal
Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem
remetidas pelos Tribunais Regionais e dentro das normas legais
vigentes.
Parágrafo único. Os pedidos
de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom andamento
dos serviços da Justiça do Trabalho, durante o exercício excluídos
os relativos às secretarias dos Tribunais do Trabalho, serão
encaminhados em relações trimestrais à Câmara dos Deputados, por
intermédio do Poder Executivo, após o pronunciamento do Tribunal
Superior.
Art. 10. Na Justiça Federal,
comum, militar, eleitoral e do trabalho, os Juízes e Auditores
perceberão os vencimentos dos substituídos quando a substituição
fôr decorrente de ausência, vacância, férias ou licença do titular
efetivo.
§ 1º Nos casos de suspensão
ou impedimento, os substitutos não gozarão das vantagens do
parágrafo anterior.
§ 2º Quando os substitutos
exercerem cargos não remunerados, vencerão, em qualquer caso de
substituição, por sessão a que comparecerem, um trinta avos dos
vencimentos do substituído, até o máximo de vinte sessões mensais,
ou a gratificação por sessão a que êste teria direito.
Art. 11. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Senado Federal, 8 de setembro
de 1953.
JOÃO CAFÉ
FILHO
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.9.1953
TABELAS DE QUE TRATA ESTA LEI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
(Estados de São Paulo, Paraná
e Mato Grosso)
Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento
Cargos isolados de provimento
em comissão
Número
de
cargos
Cargos
Símbolos
1
Diretor de Secretaria do
T.R.T. .............................................
PJ-3
Cargos isolados de provimento
efetivo
Número
de
cargos
Cargo Extinto
Cargos
Padrões
7
-
Chefe de Secretaria das JCJ de
São Paulo .......
N
6
 
Chefe de Secretaria da JCJ de
Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, jundiaí e Campinas
.....
M
1
-
Distribuidor - São
Paulo...................................
M
1
-
Contador........................................................
M
1
-
Chefe de Secretaria das JCJ de
Cuiaba.............
K
1
-
Arquivista.......................................................
K
7
-
Oficial de Justiça das JCJ de
São Paulo............
I
7
-
Oficial de Justiça das JCJ de
Curitiba, Santos, Santo André, Sorocaba, Jundiaí e Campinas
....
H
1
-
Oficial de Justiça da JCJ de
Cuaibá..................
G
7
-
Porteiro de Auditórios das JCJ
de São Paulo ....
H
-
1
Taquígrafo.......................................................
H
Observações - O cargo extinto
será suprimido quando vagar.
Cargos de carreira
Número
de
cargos
Cargos
Classes
1
Oficial Judiciário
..................................................................
M
1
Oficial Judiciário
..................................................................
L
2
Oficial Judiciário
..................................................................
K
3
Oficial Judiciário
..................................................................
J
3
Oficial Judiciário
..................................................................
I
5
Oficial Judiciário
..................................................................
H
20
Auxiliar Judiciário
................................................................
G
30
Auxiliar Judiciário
................................................................
F
30
Auxiliar Judiciário
................................................................
E
10
Servente
.............................................................................
E
10
Servente
.............................................................................
D
10
Servente
.............................................................................
C
Funções
gratificadas
Número
de
funções
Funções
Símbolos
1
Secretário do Presidente do
T.R.T .........................................
FG-5
2
Chefe de Seção do T.R.T
.....................................................
FG-6
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
(Estados de Minas Gerais e
Goiás)
Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento
Cargos isolados de provimento
em comissão
Número
de
cargos
Cargos
Símbolos
1
Diretor de Secretaria do
T.R.T................................................
PJ-5
Cargos isolados de provimento
efetivo
Número
de
cargos
Cargos
Padrões
2
Chefe de Secretaria das JCJ de
Belo Horizonte ......................
M
1
Distribuidor - Belo Horizonte
.................................................
L
2
Chefe de Secretaria das JCJ de
Goiânia e Juiz de Fora ...........
K
1
Arquivista
............................................................................
K
2
Oficial de Justiça das JCJ de
Belo Horizonte..........................
H
2
Oficial de Justiça das JCJ de
Goiânia e Juiz de Fora..............
G
Cargos de carreira
Número
de
cargos
Cargos
Classes
1
Oficial
Judiciário...................................................................
M
1
Oficial
Judiciário...................................................................
L
1
Oficial
Judiciário...................................................................
K
2
Oficial
Judiciário...................................................................
J
2
Oficial
Judiciário...................................................................
I
3
Oficial
Judiciário...................................................................
H
6
Auxiliar
Judiciário.................................................................
G
8
Auxiliar
Judiciário.................................................................
F
10
Auxiliar
Judiciário.................................................................
E
2
Servente..............................................................................
E
2
Servente..............................................................................
D
4
Servente..............................................................................
C
Funções
gratificadas
Número
de
funções
Funções
Símbolos
1
Secretário do Presidente do
T.R.T..........................................
FG-6
2
Chefe de
Seção....................................................................
FG-7
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
(Estados de Rio Grande do Sul
e Santa Catarina)
Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região e 8 Juntas de Conciliação e Julgamento
Cargos isolados de provimento
em comissão
Número
de
cargos
Cargos
Símbolos
1
Diretor de Secretaria do
T.R.T................................................
PJ-5
Cargos isolados de provimento
efetivo
Número
de
cargos
Cargos
Padrões
3
Chefe de Secretaria das JCJ de
Pôrto Alegre..........................
M
1
Chefe de Secretaria das JCJ de
Florianópolis..........................
L
1
Distribuidor - Pôrto Alegre
....................................................
L
4
Chefe de Secretaria das JCJ de
Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas
.......................................................
K
1
Arquivista.............................................................................
K
3
Oficial de Justiça de Pôrto
Alegre .........................................
H
5
Oficial de Justiça de
Florianópolis, Rio Grande, São Jerônimo, São Leopoldo e Pelotas
.......................................................
G
Cargos de carreira
Número
de
cargos
Cargos
Classes
1
Oficial Judiciário
..................................................................
M
1
Oficial Judiciário
..................................................................
L
1
Oficial Judiciário
..................................................................
K
2
Oficial Judiciário
..................................................................
J
2
Oficial Judiciário
..................................................................
I
3
Oficial Judiciário
..................................................................
H
8
Auxiliar Judiciário
................................................................
G
12
Auxiliar Judiciário
................................................................
F
20
Auxiliar Judiciário
................................................................
E
2
Servente
.............................................................................
E
4
Servente
.............................................................................
D
7
Servente
.............................................................................
C
Funções
gratificadas
Número
de
funções
Funções
Símbolos
1
Secretário do Presidente do
T.R.T..........................................
FG-6
2
Chefe de Seção do
T.R.T......................................................
FG-7
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
(Estados da Bahia e
Sergipe)
Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região e 4 Juntas de Conciliação e Julgamento
Cargos isolados de provimento
em comissão
Número
de
cargos
Cargos
Símbolos
1
Diretor de Secretaria do T.R.T
...............................................
PJ-6
Cargos isolados de provimento
efetivo
Número
de
cargos
Cargos
Padrões
3
Chefe de Secretaria das JCJ de
Salvador ...............................
M
1
Chefe de Secretaria da JCJ de
Aracajú ..................................
K
1
Distribuidor - Salvador
..........................................................
L
1
Arquivista
............................................................................
K
3
Oficial de Justiça das JCJ de
Salvador ...................................
H
1
Oficial de Justiça das JCJ de
Aracajú ....................................
G
Cargos de carreira
Número
de
cargos
Cargos
Classes
1
Oficial Judiciário
..................................................................
M
1
Oficial Judiciário
..................................................................
L
1
Oficial Judiciário
..................................................................
K
2
Oficial Judiciário
..................................................................
J
2
Oficial Judiciário
..................................................................
I
3
Oficial Judiciário
..................................................................
H
5
Auxiliar Judiciário
................................................................
G
8
Auxiliar Judiciário
................................................................
F
13
Auxiliar Judiciário
................................................................
E
2
Servente
.............................................................................
E
4
Servente
.............................................................................
D
6
Servente
.............................................................................
C
Funções
gratificadas
Número
de
funções
Funções
Símbolos
1
Secretário do Presidente do
T.R.T..........................................
FG-5
2
Chefe de
Seção....................................................................
FG-7
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO
(Estados de Pernambuco,
Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte)
Tribunal Regional do Trabalho
da 6ª Região e 5 Juntas de Conciliação e Julgamento
Cargos isolados de provimento
em comissão
Número
de
cargos
Cargos
Símbolos
1
Diretor de Secretaria do
T.R.T................................................
PJ-6
Cargos isolados de provimento
efetivo
Número
de
cargos
Cargos
Padrões
2
Chefe de Secretaria das JCJ de
Recife ..................................
M
1
Distribuidor - Recife
.............................................................
L
3
Chefe de Secretaria das JCJ de
Maceió, João Pessoa e Natal .
K
1
Arquivista
............................................................................
K
2
Oficial de Justiça das JCJ de
Recife ......................................
H
3
Oficial de Justiça das JCJ de
Maceió, João Pessoa e Natal ....
G
Cargos de carreira
Número
de
cargos
Cargos
Classes
1
Oficial Judiciário
..................................................................
M
1
Oficial Judiciário
..................................................................
L
1
Oficial Judiciário
..................................................................
K
2
Oficial Judiciário
..................................................................
J
2
Oficial Judiciário
..................................................................
I
3
Oficial Judiciário
..................................................................
H
5
Auxiliar Judiciário
................................................................
G
8
Auxiliar Judiciário
................................................................
F
14
Auxiliar Judiciário
................................................................
E
3
Servente
.............................................................................
E
4
Servente
.............................................................................
D
7
Servente
.............................................................................
C
Funções
gratificadas
Número
de
funções
Funções
Símbolos
1
Secretário do Presidente do
T.R.T .........................................
FG-6
2
Chefe de Seção
...................................................................
FG-7
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO
(Estados de Ceará, Piauí e
Maranhão)
Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região e 3 Juntas de Conciliação e Julgamento
Cargos isolados de provimeto
em comissão
Número
de
cargos
Cargos
Símbolos
1
Diretor de Secretaria
............................................................
PJ-6
Cargos isolados de provimento
efetivo
Número
de
cargos
Cargos
Padrões
1
Chefe de Secretaria da JCJ de
Fortaleza ...............................
M
2
Chefe de Secretaria das JCJ de
Terezina e São Luís ..............
K
1
Arquivista
............................................................................
K
1
Oficial de Justiça da JCJ de
Fortaleza ...................................
H
2
Oficial de Justiça das JCJ de
Teresina e São Luís ..................
G
Cargos de carreira
Número
de
cargos
Cargos
Classes
1
Oficial Judiciário
..................................................................
M
1
Oficial Judiciário
..................................................................
L
1
Oficial Judiciário
..................................................................
K
2
Oficial Judiciário
..................................................................
J
2
Oficial Judiciário
..................................................................
I
3
Oficial Judiciário
..................................................................
H
3
Auxiliar Judiciário
................................................................
G
7
Auxiliar Judiciário
................................................................
F
12
Auxiliar Judiciário
................................................................
E
2
Servente
.............................................................................
E
3
Servente
.............................................................................
D
4
Servente
.............................................................................
C
Funções
gratificadas
Número
de
funções
Funções
Símbolos
1
Secretário do Presidente do
T.R.T..........................................
FG-6
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª
REGIÃO
(Estados do Pará e
Amazonas)
Tribunal Regional do Trabalho
da 8ª Região e 2 Juntas de Conciliação e Julgamento
Cargos isolados de provimento
em comissão
Número
de
cargos
Cargos
Símbolos
1
Diretor de Secretaria do T.R.T
...............................................
PJ-7
Cargos isolados de provimento
efetivo
Número
de
cargos
Cargos
Padrões
2
Chefe de Secretaria das JCJ de
Belém e Manaus ...................
K
1
Arquivista
............................................................................
K
2
Oficial de Justiça
.................................................................
H
Cargos de carreira
Número
de
cargos
Cargos
Classes
1
Oficial Judiciário
..................................................................
M
1
Oficial Judiciário
..................................................................
L
1
Oficial Judiciário
..................................................................
K
1
Oficial Judiciário
..................................................................
J
1
Oficial Judiciário
..................................................................
I
1
Oficial Judiciário
..................................................................
H
5
Auxiliar Judiciário
................................................................
G
7
Auxiliar Judiciário
................................................................
F
10
Auxiliar Judiciário
................................................................
E
3
Servente
.............................................................................
E
3
Servente
.............................................................................
D
3
Servente
.............................................................................
C
Funções
gratificadas
Número
de
funções
Funções
Símbolos
1
Secretário do Presidente do
T.R.T..........................................
FG-6