10.017, De 20.9.2000
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.017, DE 20 DE SETEMBRO DE
2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de
R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 9.969, de 11 de maio
de 2000), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no
valor de R$ 3.560.797,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil,
setecentos e noventa e sete reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
20 de setembro de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.9.2000
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