10.024, De 20.9.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE
2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 9.969, de 11 de maio
de 2000) crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00
(cento e quarenta e seis milhões, cento e cinqüenta e oito mil
reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão de:
I 
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de
1999, no valor de R$ 126.049.300,00 (cento e vinte e seis milhões,
quarenta e nove mil e trezentos reais); e
II 
excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no
valor de R$ 20.108.700,00 (vinte milhões, cento e oito mil e
setecentos reais).
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
20 de setembro de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.9.2000
Download para anexo