10.027, De 20.9.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.027, DE 20 DE SETEMBRO DE
2000.
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento da
Seguridade Social da União (Lei
nº 9.969,
de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério
da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00 (trinta
e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e
sessenta e nove reais), para atender à programação constante do
Anexo desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à
execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas da
Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,
20 de setembro de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.9.2000
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