10.140, De 21.12.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.140, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial
no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 9.969, de 11 de maio de
2000) crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00 (quatorze
milhões, cento e sessenta e nove mil reais), em favor de Encargos
Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação
indicada no Anexo II desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2000
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