10.142, De 21.12.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.142, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação
consignada ao vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 9.969, de 11 de maio de 2000),
em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar
no valor de R$ 40.857.485,00 (quarenta milhões, oitocentos e
cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão de:
I -
excesso de arrecadação de recursos, no valor de R$ 27.000.000,00
(vinte e sete milhões de reais), proveniente de convênio celebrado
entre o Departamento Nacional de Obras contra as Secas  DNOCS e o
Governo do Estado de Pernambuco; e
II -
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
13.857.485,00 (treze milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo
II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2000
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