10.161, De 22.12.2000

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.161, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de maio de
2000) crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00
(oitenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos
e vinte e um reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo
desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão de:
I 
superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço
Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 1.318.000,00 (um
milhão, trezentos e dezoito mil reais);
II 
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, da
Superintendência da Zona Franca de Manaus  SUFRAMA, no valor de R$
15.193.131,00 (quinze milhões, cento e noventa e três mil, cento e
trinta e um reais);
III 
anulação parcial de dotações orçamentárias da SUFRAMA, no valor de
R$ 34.370.190,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e setenta mil,
cento e noventa reais), conforme indicado no Anexo II desta
Lei;
IV 
excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas pela
SUFRAMA, no valor de R$ 33.234.000,00 (trinta e três milhões,
duzentos e trinta e quatro mil reais), pelo Instituto Nacional de
Propriedade Industrial  INPI, no valor de R$ 1.166.000,00 (um
milhão, cento e sessenta e seis mil reais) e pela Fundação Escola
Nacional de Administração Pública  ENAP, no valor de R$ 660.000,00
(seiscentos e sessenta mil reais); e
V  doação
amparada pelo Contrato de Cooperação Técnica entre o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento  BID, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e
vinte mil reais).
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
22 de dezembro de 2000; 179o da Independência e
112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.12.2000 (Edição Extra)
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