10.229, De 31.5.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.229, DE 31 DE MAIO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no
valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do
orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito
suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações
do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de
maio de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 01000 -
CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE : 01101 -
CAMARA DOS DEPUTADOS
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0553 ATUACAO
LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
70.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
01 122
0553 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
 
 
 
 
 
 
70.000.000
01 122
0553 2000 0373
 
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS  NACIONAL
 
 
 
 
 
 
70.000.000
 
 
 
 
F
3
P
90
0
100
70.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
70.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
70.000.000
 
ORGAO : 01000 -
CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE : 01101 -
CAMARA DOS DEPUTADOS
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
15.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0396
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES
 
 
 
 
 
 
15.000.000
09 272
0089 0396 0085
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
15.000.000
 
 
 
 
S
1
P
90
0
100
15.000.000
 
0553 ATUACAO
LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
55.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
01 031
0553 4061
PROCESSO
LEGISLATIVO
 
 
 
 
 
 
55.000.000
01 031
0553 4061 0005
 
PROCESSO LEGISLATIVO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
55.000.000
 
 
 
 
F
1
P
90
0
100
55.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
55.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
15.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
70.000.000