10.231, De 31.5.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.231, DE 31 DE MAIO DE
2001.
Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa
Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para
os fins que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00
(dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta
reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para
atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme
indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do
Anexo I a esta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
31 de maio de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DO ORGAO :
R$ 2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.730.729
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
UNIDADES ORCAMENTARIAS
25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA S.A.
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL -
ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
2.239.740
TOTAL DA RECEITA
... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL
... 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25271 -
BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1,00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DA UNIDADE : R$
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES
FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.730.729
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE
INVESTIMENTO
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL
2.239.740
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR
RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL -
ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS
PROPRIOS
2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO
PROPRIA
2.239.740
TOTAL DA RECEITA
... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL
... 0
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25271 -
BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

ANEXO I
CREDITO
ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES - R$ 1, 00

E
G
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
V A L O R

F
D
D

E

0781 INVESTIMENTO DE
INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL
509.011

ATIVIDADES

23 694
0781 4106
MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

509.011
23 694
0781 4106 0001

MANUTENCAO DA
INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NACIONAL

509.011

AGENCIA MANTIDA (%)
100
I
4 - INV
90
0
495
509.011

0807 INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
1.730.729

ATIVIDADES

23 694
0807 4103
MANUTENCAO E ADEQUACAO
DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

1.730.729
23 694
0807 4103 0001

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE
ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO
NACIONAL

1.730.729

ATIVO MANTIDO (%) 100
I
4 - INV
90
0
495
1.730.729

TOTAL - INVESTIMENTO
2.239.740