10.232, De 31.5.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.232, DE 31 DE MAIO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor
global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$
1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e
quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão:
I da
incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais);
II do
ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$
345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e
quarenta e dois mil reais); e
III de
excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no
valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões,
cento e quarenta e dois mil reais).
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
31 de maio de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 22000 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 -
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
345.142.000
ATIVIDADES
20 605
0352 2130
FORMACAO DE ESTOQUES
PUBLICOS - AGF/BB/CONAB
345.142.000
20 605
0352 2130 0001
FORMACAO DE ESTOQUES
PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL
345.142.000
PRODUTO ADQUIRIDO (TON)
1753000
F
5
F
90
0
246
345.142.000
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
345.142.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0065
AMORTIZACAO DE
EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS -
AGF/BB/CONAB
345.142.000
28 843
0905 0065 0001
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO
CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB -
NACIONAL
345.142.000
F
6
F
90
0
250
345.142.000
TOTAL - FISCAL
690.284.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
690.284.000
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 PRODUCAO E
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
400.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846
0352 0299
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.
427/92)
345.142.000
20 846
0352 0299 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA
FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.
427/92) - NACIONAL
345.142.000
F
5
F
90
0
360
345.142.000
20 846
0352 0300
GARANTIA E SUSTENTACAO
DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº
9848/99)
54.858.000
20 846
0352 0300 0001
GARANTIA E SUSTENTACAO DE
PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº
9848/99) - NACIONAL
54.858.000
F
3
P
90
0
360
54.858.000
TOTAL - FISCAL
400.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
400.000.000
