10.235, De 7.6.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.235, DE 7 DE JUNHO DE
2001.
Denomina "Palácio Des.
Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado da Paraíba.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o É denominado "Palácio Desembargador Rivando
Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado da Paraíba.
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
7 de junho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 8.6.2001