10.238, De 13.6.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.238, DE 13 DE JUNHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no
valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$
14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil
reais), em favor da Presidência da República, para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo 1o decorrerão do cancelamento parcial
da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
13 de junho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 15.6.2001
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20114 -
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
 
D
 
E
X
0580
DEFESA JURIDICA DA UNIAO
2.500.000
X
X
ATIVIDADES
X
X
X
X
X
X
X
03
092
0580
2674
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA
UNIAO
X
X
X
X
X
X
2.500.000
03
092
0580 2674
0001
X
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
2.500.000
X
X
X
PROCESSO
JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 60000
F
3
P
90
0
100
2.500.000
0750
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.174.000
X
X
ATIVIDADES
X
X
X
X
X
X
X
03
122
0750
2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
X
X
X
X
X
X
2.174.000
03
122
0750 2000
0055
X
MANUTENCAO
DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
2.174.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
674.000
X
X
X
X
F
4
P
90
0
100
1.500.000
03
122
0750
2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES
X
X
X
X
X
X
1.800.000
03
122
0750 2001
0017
X
MANUTENCAO
DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
1.800.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
1.800.000
03
122
0750
2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS
IMOVEIS
X
X
X
X
X
X
3.000.000
03
122
0750 2002
0021
X
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS  NACIONAL
X
X
X
X
X
X
3.000.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
3.000.000
03
126
0750
2003
ACOES DE
INFORMATICA
X
X
X
X
X
X
5.200.000
03
126
0750 2003
0015
X
ACOES DE
INFORMATICA - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
5.200.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
5.200.000
X
TOTAL 
FISCAL
14.674.000
X
TOTAL 
SEGURIDADE
0
X
TOTAL 
GERAL
14.674.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
 
D
 
E
X
0999
RESERVA DE CONTINGENCIA
14.674.000
X
X
OPERACOES
ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
99
999
0999
0998
RESERVA
DE CONTINGENCIA
X
X
X
X
X
X
14.674.000
99
999
0999 0998
0001
X
RESERVA DE
CONTINGENCIA - FISCAL
X
X
X
X
X
X
14.674.000
X
X
X
X
F
0
F
00
0
100
14.674.000
X
TOTAL 
FISCAL
14.674.000
X
TOTAL 
SEGURIDADE
0
X
TOTAL 
GERAL
14.674.000