10.239, De 13.6.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.239, DE 13 DE JUNHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no
valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e
quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para
atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo 1o decorrerão de:
I -
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo
II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e
oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito
reais), sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões,
cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de
Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões,
duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão;
e
II -
ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$
35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e
cinco mil, noventa e três reais).
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
13 de junho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 -
COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
 
D
X
E
X
0621
ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA
AERONAUTICA
75.000.000
X
X
ATIVIDADES
X
X
X
X
X
X
X
05
151
0621
2891
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE
AVIACAO
X
X
X
X
X
X
75.000.000
05
151
0621 2891
0005
X
MANUTENCAO E
SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
75.000.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
75.000.000
0632
REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA
BRASILEIRA
309.110.711
X
X
PROJETOS
X
X
X
X
X
X
X
05
151
0632
3113
AQUISICAO
DE AERONAVES
X
X
X
X
X
X
167.418.626
05
151
0632 3113
0001
X
AQUISICAO DE
AERONAVES - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
167.418.626
X
X
X
X
F
4
P
90
0
100
115.568.880
X
X
X
X
F
4
P
90
0
148
51.849.746
05
151
0632
3128
MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE
AERONAVES
X
X
X
X
X
X
141.692.085
05
151
0632 3128
0003
X
MODERNIZACAO
E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
141.692.085
X
X
X
X
F
4
P
90
0
100
113.486.027
X
X
X
X
F
4
P
90
0
148
2.619.596
X
X
X
X
F
4
P
90
0
149
25.586.462
X
TOTAL 
FISCAL
384.110.711
X
TOTAL 
SEGURIDADE
0
X
TOTAL 
GERAL
384.110.711
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 -
COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
 
D
 
E
X
0627
TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL
22.967.075
X
X
PROJETOS
X
X
X
X
X
X
X
05
572
0627
3122
DESENVOLVIMENTO DO AM-X
X
X
X
X
X
X
22.967.075
05
572
0627 3122
0003
X
DESENVOLVIMENTO DO AM-X 
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
22.967.075
X
X
X
X
F
4
P
90
0
149
22.967.075
0632
REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA
BRASILEIRA
21.243.636
X
X
PROJETOS
X
X
X
X
X
X
X
05
151
0632
3113
AQUISICAO
DE AERONAVES
X
X
X
X
X
X
21.243.636
05
151
0632 3113
0001
X
AQUISICAO DE
AERONAVES - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
21.243.636
X
X
X
X
F
4
P
90
0
149
21.243.636
X
TOTAL 
FISCAL
44.210.711
X
TOTAL 
SEGURIDADE
0
X
TOTAL 
GERAL
44.210.711
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
 
D
 
E
X
0999
RESERVA DE CONTINGENCIA
304.054.907
X
X
OPERACOES
ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
99
999
0999
0998
RESERVA
DE CONTINGENCIA
X
X
X
X
X
X
304.054.907
99
999
0999 0998
0001
X
RESERVA DE
CONTINGENCIA - FISCAL
X
X
X
X
X
X
304.054.907
X
X
X
X
F
0
F
00
0
100
304.054.907
X
TOTAL 
FISCAL
304.054.907
X
TOTAL 
SEGURIDADE
0
X
TOTAL 
GERAL
304.054.907