10.250, De 4.7.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.250, DE 4 DE JULHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no
valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00
(duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em favor
do Ministério das Comunicações, para atender à programação
constante do Anexo desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da
transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundos
do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações  FISTEL, de acordo
com o disposto no parágrafo único do art. 4o da
Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000,
constante do superávit financeiro da Agência Nacional de
Telecomunicações  ANATEL; e
II - do
excesso de arrecadação da Contribuição sobre a Receita Bruta das
Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, no valor de
R$ 139.050.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cinqüenta mil
reais), em decorrência do disposto no inciso III do art.
4o da Lei no 10.052, de
2000.
Art. 
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
4 de julho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001
ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS
COMUNICACOES
UNIDADE : 41903 - FUNDO
PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS
TELECOMUNICACOES
ANEXO
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0250
QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
239.050.000
X
X
OPERACOES
ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
24
722
0250
0345
PROMOCAO
DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE
CAPITAL
X
X
X
X
X
X
47.810.000
24
722
0250 0345
0001
X
PROMOCAO DO
ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
47.810.000
X
X
X
EMPRESA
BENEFICIADA (UNIDADE) 30
F
3
P
90
0
166
9.562.000
X
X
X
X
F
4
P
90
0
166
38.248.000
X
X
ATIVIDADES
X
X
X
X
X
X
X
24
722
0250
2359
PROMOCAO
DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS
TELECOMUNICACOES
X
X
X
X
X
X
119.525.000
24
722
0250 2359
0001
X
PROMOCAO DO
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
119.525.000
X
X
X
PROJETO
APOIADO (UNIDADE) 80
F
4
P
90
0
166
19.525.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
680
59.762.500
X
X
X
X
F
4
P
90
0
680
40.237.500
24
722
0250
2361
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E
PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES
X
X
X
X
X
X
23.905.000
24
722
0250 2361
0001
X
CAPACITACAO
DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS
TELECOMUNICACOES - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
23.905.000
X
X
X
PESSOA
CAPACITADA (UNIDADE) 1594
F
3
P
90
0
166
16.733.500
X
X
X
X
F
4
P
90
0
166
7.171.500
24
722
0250
2363
FOMENTO A
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO
CPQD
X
X
X
X
X
X
47.810.000
24
722
0250 2363
0001
X
FOMENTO A
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
47.810.000
X
X
X
PROJETO
APOIADO (UNIDADE) 24
F
3
P
90
0
166
38.248.000
X
X
X
X
F
4
P
90
0
166
9.562.000
XX
TOTAL -
FISCAL
239.050.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
239.050.000