10.251, De 4.7.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.251, DE 4 DE JULHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00
(setecentos e setenta milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit
financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da
União do exercício de 2000.
Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
4 de julho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53904 - FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA
ANEXO
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0519
DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL
308.000.000
X
X
OPERACOES
ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
28
846
0519
0353
FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO
AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
AMAZONIA
X
X
X
X
X
X
308.000.000
28
846
0519 0353
0001
X
FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO
AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
308.000.000
X
X
X
X
F
5
F
90
0
300
308.000.000
X
TOTAL -
FISCAL
308.000.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
308.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53905 - FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE
ANEXO
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0800
DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTE
462.000.000
X
X
OPERACOES
ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
28
846
0800
0355
FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO
AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE
X
X
X
X
X
X
462.000.000
28
846
0800 0355
0001
X
FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO
AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE -
NACIONAL
X
X
X
X
X
X
462.000.000
X
X
X
X
F
5
F
90
0
300
396.929.332
X
X
X
X
F
5
F
90
0
315
65.070.668
X
TOTAL -
FISCAL
462.000.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
462.000.000