10.252, De 4.7.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.252, DE 4 DE JULHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00
(cinqüenta e nove milhões, quarenta e dois mil reais), para atender
às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I 
incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
da União de 2000, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais);
II 
incorporação do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras
diretamente arrecadadas, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete
milhões de reais); e
III 
cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$
27.042.000,00 (vinte e sete milhões, quarenta e dois mil reais),
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
4 de julho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0680 RELACOES DO BRASIL
COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
44.389.000
X
X
ATIVIDADES
X
X
X
X
X
X
X
07 211
0680 2837
REPRESENTACAO
DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR
X
X
X
X
X
X
33.301.530
07 211
0680 2837 0003
X
REPRESENTACAO DIPLOMATICA
E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
33.301.530
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
1.301.530
X
X
X
X
F
3
P
90
0
150
17.000.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
350
15.000.000
07 122
0680 4502
LOCACAO DE IMOVEIS NO
EXTERIOR
X
X
X
X
X
X
5.000.000
07 122
0680 4502 0001
X
LOCACAO DE IMOVEIS NO
EXTERIOR - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
5.000.000
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
5.000.000
07 122
0680 4504
REMUNERACAO E ENCARGOS
SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO
EXTERIOR
X
X
X
X
X
X
6.087.470
07 122
0680 4504 0001
X
REMUNERACAO E ENCARGOS
SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR
- NACIONAL
X
X
X
X
X
X
6.087.470
X
X
X
X
F
3
P
90
0
100
6.087.470
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
14.653.000
X
X
OPERACOES ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
07 212
0681 0128
CONTRIBUICAO AO SISTEMA
DAS NACOES UNIDAS
X
X
X
X
X
X
14.653.000
07 212
0681 0128 0003
X
CONTRIBUICAO AO SISTEMA
DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL
X
X
X
X
X
X
14.653.000
X
X
X
X
F
3
P
72
0
100
14.653.000
X
TOTAL - FISCAL
59.042.000
X
TOTAL - SEGURIDADE
0
X
TOTAL - GERAL
59.042.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
27.042.000
X
X
OPERACOES ESPECIAIS
X
X
X
X
X
X
X
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
X
X
X
X
X
X
27.042.000
99 999
0999 0998 0001
X
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
X
X
X
X
X
X
27.042.000
X
X
X
X
F
0
F
00
0
100
27.042.000
X
TOTAL - FISCAL
27.042.000
X
TOTAL - SEGURIDADE
0
X
TOTAL - GERAL
27.042.000