10.262, De 12.7.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.262, DE 12 DE JULHO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações
constantes do orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
( Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
12 de julho de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0515
PROAGUA INFRA-ESTRUTURA
50.000.000
X
X
PROJETOS
X
X
X
X
X
X
X
18
544
0515
1851
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA HIDRICA
X
X
X
X
X
X
50.000.000
18
544
0515 1851
0907
X
CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE
REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO
FRANCISCO
X
X
X
X
X
X
50.000.000
X
X
X
X
F
4
P
30
0
115
50.000.000
X
TOTAL -
FISCAL
50.000.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
50.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
X
X
X
E
G
R
M
I
F
X
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
X
X
X
F
D
X
D
X
E
X
0520
TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO
50.000.000
X
X
PROJETOS
X
X
X
X
X
X
X
18
544
0520
3690
CONSTRUCAO DE ADUTORES
X
X
X
X
X
X
50.000.000
18
544
0520 3690
0001
X
CONSTRUCAO
DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTE
X
X
X
X
X
X
50.000.000
X
X
X
ADUTOR
CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4
F
4
P
90
0
115
50.000.000
X
TOTAL -
FISCAL
50.000.000
X
TOTAL -
SEGURIDADE
0
X
TOTAL -
GERAL
50.000.000