10.269, De 29.8.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.269, DE 29 DE AGOSTO DE
2001.
Mensagem de Veto
nº 927
Dá nova denominação ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 
INEP.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:
Art.
1o O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, criado pela Lei no 378, de 13 de
janeiro de 1937, e transformado em Autarquia Federal pela Lei
no 9.448, de 14 de março de 1997, passa a
denominar-se Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira  INEP.
Art.
2o (VETADO)
Brasília,
29 de agosto de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.8.2001