10.278, De 10.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.278, DE 10 DE SETEMBRO DE
2001.
Conversão da MPv nº
2.207-4, de 2001
Abre crédito extraordinário,
em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde,
no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que
especifica.
Faço saber
que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA
adotou a Medida Provisória nº 2.207-4, de 2001, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro
Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da
Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.
62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto crédito extraordinário, no valor
global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro
milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional,
do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do
Ministério da Saúde, para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão:
I - da
incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado
em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de
R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais);
e
II - do
cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$
96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), e de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões
de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.144-3, de 26 de julho
de 2001.
Art.
4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
5o Revoga-se a Medida Provisória
no 2.144-3, de 26 de julho de 2001.
Congresso
Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180o da
Independência e 113o da República
 Deputado EFRAIM
MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001
ORGAO : 22000 -
MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 -
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO
I
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0069
CESTA DE ALIMENTOS
50.000.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
08
306
0069
2158
DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS
CARENTES
m
m
m
m
m
m
3.400.000
08
306
0069 2158
0001
m
DISTRIBUICAO
DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
3.400.000
m
m
m
CESTA
DISTRIBUIDA (UNIDADE)4000000
S
3
P
90
0
100
3.400.000
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
08
306
0069
4244
AQUISICAO
DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
m
m
m
m
m
m
46.600.000
08
306
0069 4244
0001
m
AQUISICAO DE
ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
46.600.000
m
m
m
PRODUTO
ADQUIRIDO (TON)72000
S
3
P
90
0
100
46.600.000
m
TOTAL -
FISCAL
0
m
TOTAL -
SEGURIDADE
50.000.000
m
TOTAL -
GERAL
50.000.000
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO
NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m
m
m
F
D
 
D
 
E
 
0008 ALIMENTACAO
SAUDAVEL
100.000.000
m
m
OPERACOES ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
10 306
0008 0357
ASSISTENCIA FINANCEIRA
A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA
NUTRICAO - BOLSA-ALIMENTACAO
m
m
m
m
m
m
100.000.000
10 306
0008 0357 0001
m
ASSISTENCIA FINANCEIRA A
FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO
- BOLSA-ALIMENTACAO - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
100.000.000
m
m
m
BOLSA-ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDA (UNIDADE)1106889
S
3
P
90
0
179
100.000.000
m
TOTAL - FISCAL
0
m
TOTAL - SEGURIDADE
100.000.000
m
TOTAL - GERAL
100.000.000
ORGAO : 44000 -
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 -
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0503 PREVENCAO E
COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS
11.000.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
18 541
0503 5165
COMBATE EMERGENCIAL A
INCENDIOS FLORESTAIS
m
m
m
m
m
m
11.000.000
18 541
0503 5165 0001
m
COMBATE EMERGENCIAL A
INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
11.000.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
300
3.000.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
300
8.000.000
m
TOTAL - FISCAL
11.000.000
m
TOTAL - SEGURIDADE
0
m
TOTAL - GERAL
11.000.000
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRARIO
UNIDADE : 49101 -
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO
I
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0351
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
200.000.000
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
mm
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
20
244
0351
0359
SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO
SEMI-ARIDO
m
m
m
m
m
m
200.000.000
20
244
0351 0359
0001
m
SEGURO-RENDA
PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
200.000.000
m
m
m
AGRICULTOR
BENEFICIADO (UNIDADE)700000
S
3
P
90
0
300
200.000.000
m
TOTAL -
FISCAL
0
m
TOTAL -
SEGURIDADE
200.000.000
m
TOTAL -
GERAL
200.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO
I
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0667
DEFESA CIVIL
109.000.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
06
182
0667
4580
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL
m
m
m
m
m
m
109.000.000
06
182
0667 4580
0003
m
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
4.300.000
m
m
m
m
S
3
P
90
0
100
4.300.000
06
182
0667 4580
0005
m
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO
SUDESTE
m
m
m
m
m
m
4.200.000
m
m
m
m
S
3
P
40
0
100
1.000.000
m
m
m
m
S
4
P
40
0
100
3.200.000
06
182
0667 4580
0007
 
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUL
m
m
m
m
m
m
8.000.000
m
m
m
m
S
3
P
40
0
100
1.600.000
m
m
m
m
S
4
P
40
0
100
6.400.000
06
182
0667 4580
0009
 
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO
NORDESTE
m
m
m
m
m
m
18.000.000
m
m
m
m
S
3
P
30
0
100
1.600.000
m
m
m
m
S
3
P
30
0
300
2.000.000
m
m
m
m
S
4
P
30
0
100
6.400.000
m
m
m
m
S
4
P
30
0
300
8.000.000
06
182
0667 4580
0011
m
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO
CENTRO-OESTE
m
m
m
m
m
m
14.500.000
m
m
m
m
S
3
P
40
0
100
2.040.000
m
m
m
m
S
3
P
40
0
300
500.000
m
m
m
m
S
4
P
40
0
100
10.460.000
m
m
m
m
S
4
P
40
0
300
1.500.000
06
182
0667 4580
0855
m
ACOES
EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - REGIAO DO
SEMI-ARIDO
m
m
m
m
m
m
60.000.000
m
m
m
m
S
3
P
30
0
300
9.000.000
m
m
m
m
S
3
P
30
0
351
51.000.000
m
TOTAL -
FISCAL
0
m
TOTAL -
SEGURIDADE
109.000.000
m
TOTAL -
GERAL
109.000.000
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL
UNIDADE : 53203 -
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO
I
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0667
DEFESA CIVIL
14.000.000
m
m
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
06
182
0667
6001
ACOES
EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA
 
 
 
 
 
 
14.000.000
06
182
0667 6001
0001
m
ACOES
EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO
NORDESTE
 
 
 
 
 
 
14.000.000
m
m
m
m
S
3
P
90
0
100
9.000.000
m
m
m
m
S
3
P
90
0
300
5.000.000
 
TOTAL -
FISCAL
0
 
TOTAL -
SEGURIDADE
14.000.000
 
TOTAL -
GERAL
14.000.000
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36211 -
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO
II
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0119
SANEAMENTO BASICO
100.000.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
10
511
0119
3860
CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE
AGRAVOS
m
m
m
m
m
m
100.000.000
10
511
0119 3860
0421
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
1.902.360
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)1761
S
4
P
30
0
179
1.902.360
10
511
0119 3860
0423
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
6.418.210
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)5943
S
4
P
30
0
179
6.418.210
10
511
0119 3860
0425
 
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM
(PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES
CARENTES)
m
m
m
m
m
m
1.498.848
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)1388
S
4
P
30
0
179
1.498.848
10
511
0119 3860
0427
 
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
21.261.277
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)19686
S
4
P
30
0
179
21.261.277
10
511
0119 3860
0429
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
2.585.821
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)2394
S
4
P
30
0
179
2.585.821
10
511
0119 3860
0431
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE GOIAS - PISM
(PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES
CARENTES)
m
m
m
mm
m
m
229.301
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)212
S
4
P
30
0
179
229.301
10
511
0119 3860
0433
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
3.001.447
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)2779
S
4
P
30
0
179
3.001.447
10
511
0119 3860
0435
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO -
PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES
CARENTES)
m
m
m
m
m
m
75.193
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)70
S
4
P
30
0
179
75.193
10
511
0119 3860
0437
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES
CARENTES)
m
m
m
m
m
m
4.680.481
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)4334
S
4
P
30
0
179
4.680.481
10
511
0119 3860
0439
 
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARA - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
13.680.654
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)12667
S
4
P
30
0
179
13.680.654
10
511
0119 3860
0441
 
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
6.253.201
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)5790
S
4
P
30
0
179
6.253.201
10
511
0119 3860
0443
 
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARANA - PISM
(PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES
CARENTES)
m
m
m
m
m
m
4.042
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)4
S
4
P
30
0
179
4.042
10
511
0119 3860
0445
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
14.778.823
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)13684
S
4
P
30
0
179
14.778.823
10
511
0119 3860
0447
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
3.510.391
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)3250
S
4
P
30
0
179
3.510.391
10
511
0119 3860
0449
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
2.301.615
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)2131
S
4
P
30
0
179
2.301.615
10
511
0119 3860
0451
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
787.263
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)729
S
4
P
30
0
179
787.263
10
511
0119 3860
0453
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
1.078.195
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)998
S
4
P
30
0
179
1.078.195
10
511
0119 3860
0455
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH
(PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO
HUMANO)
m
m
m
m
m
m
2.919.683
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)2703
S
4
P
30
0
179
2.919.683
10
511
0119 3860
0550
m
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E
PISM
m
m
m
m
m
m
13.033.195
m
m
m
FAMILIA
BENEFICIADA (UNIDADE)12068
S
4
P
30
0
179
13.033.195
m
TOTAL -
FISCAL
0
m
TOTAL -
SEGURIDADE
100.000.000
m
TOTAL -
GERAL
100.000.000
ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO
AMBIENTE
UNIDADE : 44201 -
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS
ANEXO
II
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0501
QUALIDADE AMBIENTAL
11.000.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
18
542
0501
1991
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE
ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO
m
m
m
m
m
m
6.000.000
18
542
0501 1991
0001
m
IMPLANTACAO
DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO
- NACIONAL
m
m
m
m
m
m
6.000.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
300
6.000.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
18
542
0501
2944
FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO
AMBIENTAL
m
m
m
m
m
m
5.000.000
18
542
0501 2944
0001
m
FISCALIZACAO
DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
5.000.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
300
5.000.000
m
TOTAL -
FISCAL
11.000.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
11.000.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO
II
CREDITO
EXTRAORDINARIO
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0999
RESERVA DE CONTINGENCIA
96.000.000
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
99
999
0999
0998
RESERVA
DE CONTINGENCIA
m
m
m
m
m
m
96.000.000
99
999
0999 0998
0001
m
RESERVA DE
CONTINGENCIA - FISCAL
m
m
m
m
m
m
96.000.000
m
m
m
m
F
0
F
00
0
100
96.000.000
m
TOTAL -
FISCAL
96.000.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
96.000.000