10.281, De 12.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.281, DE 12 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00,
para reforçar dotações consignadas no vigente
orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor
do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0072
GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
500.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
08
122
0072
4589
FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA
SOCIAL
E
E
E
E
E
E
500.000
08
122
0072 4589
0003
E
FORMULACAO
DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
500.000
E
E
E
E
S
3
P
90
0
153
500.000
0085
QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA
SOCIAL
307.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
09
271
0085
2587
SERVICOS
DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA
PREVIDENCIA SOCIAL
E
E
E
E
E
E
307.000
09
271
0085 2587
0003
E
SERVICOS DE
ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA
PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
307.000
E
E
E
USUARIO
ATENDIDO (UNIDADE) 73000
S
3
P
90
0
151
307.000
0750
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
109.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
09
126
0750
2003
ACOES DE
INFORMATICA
E
E
E
E
E
E
109.000
09
126
0750 2003
0101
E
ACOES DE
INFORMATICA - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
109.000
E
E
E
E
S
3
P
90
0
151
109.000
VE
TOTAL -
FISCAL
0
E
TOTAL -
SEGURIDADE
916.000
E
TOTAL -
GERAL
916.000
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0085
QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA
SOCIAL
416.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
09
271
0085
4405
SERVICOS
INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/
PREVFACIL
E
E
E
E
E
E
416.000
09
271
0085 4405
0001
E
SERVICOS
INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL- PREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
416.000
E
E
E
E
S
3
P
90
0
151
416.000
E
TOTAL -
FISCAL
0
E
TOTAL -
SEGURIDADE
416.000
E
TOTAL -
GERAL
416.000
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 - FUNDO
NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0065
ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
500.000
E
E
PROJETOS
E
E
E
E
E
E
E
08
125
0065
1488
REVISAO E
AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA FISICA
E
E
E
E
E
E
500.000
08
125
0065 1488
0003
E
REVISAO E
AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA
DE DEFICIENCIA FISICA - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
500.000
E
E
E
BENEFICIO
REVISADO (UNIDADE) 53227
S
3
P
90
0
153
500.000
E
TOTAL -
FISCAL
0
E
TOTAL -
SEGURIDADE
500.000
E
TOTAL -
GERAL
500.000