10.282, De 12.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.282, DE 12 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério dos
Transportes e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$ 91.136.504,00 (noventa e um milhões, cento e trinta e
seis mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de
2000, no valor de R$ 87.047.716,00 (oitenta e sete milhões,
quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais); e
II 
cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta
Lei, no valor de R$ 4.088.788,00 (quatro milhões, oitenta e oito
mil, setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20117 -
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
ANEXO I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA
EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)
17.898.481
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
28
844
0906
0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA
CONTRATUAL EXTERNA
m
m
m
m
m
m
17.898.481
28
844
0906 0284
0085
m
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA
CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
17.898.481
m
m
m
m
F
2
F
90
0
388
17.898.481
m
TOTAL - FISCAL
17.898.481
m
TOTAL - SEGURIDADE
0
m
TOTAL - GERAL
17.898.481
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22202 -
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0906
OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
1.356.017
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
28
844
0906
0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA
CONTRATUAL EXTERNA
m
m
m
m
m
m
1.356.017
28
844
0906 0284
0003
m
AMORTIZACAO
E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
1.356.017
m
m
m
m
F
2
F
90
0
388
1.356.017
m
TOTAL -
FISCAL
1.356.017
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
1.356.017
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39201 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
0905
OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
3.000.000
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
28
843
0905
0283
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA
CONTRATUAL INTERNA
m
m
m
m
m
m
3.000.000
28
843
0905 0283
0003
m
AMORTIZACAO
E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
3.000.000
m
m
m
m
F
2
F
90
0
388
3.000.000
m
TOTAL -
FISCAL
3.000.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
3.000.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 -
COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0906
OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
62.493.218
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
28
844
0906
0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA
CONTRATUAL EXTERNA
m
m
m
m
m
m
62.493.218
28
844
0906 0284
0053
m
AMORTIZACAO
E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
62.493.218
m
m
m
m
F
2
F
90
0
388
62.493.218
m
TOTAL -
FISCAL
62.493.218
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
62.493.218
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52121 -
COMANDO DO EXERCITO
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0906
OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
2.300.000
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
28
844
0906
0284
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA
CONTRATUAL EXTERNA
m
m
m
m
m
m
2.300.000
28
844
0906 0284
0083
m
AMORTIZACAO
E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
2.300.000
m
m
m
m
F
2
F
90
0
388
2.300.000
m
TOTAL -
FISCAL
2.300.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
2.300.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52211 - CAIXA
DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0905
OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E
AMORTIZACOES)
4.088.788
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
28
843
0905
0283
AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA
CONTRATUAL INTERNA
m
m
m
m
m
m
4.088.788
28
843
0905 0283
0017
m
AMORTIZACAO
E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
4.088.788
m
m
m
m
F
6
F
90
0
250
629.660
m
m
m
m
F
6
F
90
0
280
3.459.128
m
TOTAL -
FISCAL
4.088.788
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
4.088.788
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52211 - CAIXA
DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0902
OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM
RETORNO
4.088.788
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
16
482
0902
5699
UNIDADES
RESIDENCIAIS PARA SERVIDORES
m
m
m
m
m
m
4.088.788
16
482
0902 5699
0001
m
UNIDADES
RESIDENCIAIS PARA SERVIDORES - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
4.088.788
m
m
m
m
F
5
P
90
0
250
629.660
m
m
m
m
F
4
P
90
0
280
1.022.376
m
m
m
m
F
5
P
90
0
280
2.436.752
m
TOTAL -
FISCAL
4.088.788
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
4.088.788