10.283, De 12.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.283, DE 12 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de
dotação consignada no vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$
4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil,
quatrocentos e setenta reais), em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO
E GESTAO
UNIDADE : 47101 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E
GESTAO
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0071
COMUNIDADE ATIVA
4.992.470
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
08
244
0071
3532
CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS -
ALVO
m
m
m
m
m
m
4.992.470
08
244
0071 3532
0002
m
CAPACITACAO
DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVO - CAPACITACAO DE GESTORES
LOCAIS NOS MUNICIPIOS-ALVO - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
4.992.470
m
m
m
m
F
3
P
72
0
100
2.802.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
100
2.190.470
m
TOTAL -
FISCAL
4.992.470
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
4.992.470
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0999
RESERVA DE CONTINGENCIA
4.992.470
m
m
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
99
999
0999
0998
RESERVA
DE CONTINGENCIA
m
m
m
m
m
m
4.992.470
99
999
0999 0998
0001
m
RESERVA DE
CONTINGENCIA - FISCAL
m
m
m
m
m
m
4.992.470
m
m
m
m
F
0
F
00
0
100
4.992.470
m
TOTAL -
FISCAL
4.992.470
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
4.992.470