10.285, De 12.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.285, DE 12 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no
valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito
suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos
e setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda,
para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.9.2001
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO
CENTRAL DO BRASIL
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0776
DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
11.875.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
04
126
0776
2089
SISTEMA
INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
SISBACEN
m
m
m
m
m
m
11.875.000
04
126
0776 2089
0001
m
SISTEMA
INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
11.875.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
250
11.875.000
m
TOTAL -
FISCAL
11.875.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
11.875.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO
CENTRAL DO BRASIL
ANEXO
II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0750
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
11.875.000
 
 
OPERACOES
ESPECIAIS
m
m
m
m
m
m
m
04
273
0750
0110
CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA
PRIVADA
m
m
m
m
m
m
11.875.000
04
273
0750 0110
0035
m
CONTRIBUICAO
A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
11.875.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
250
11.875.000
m
TOTAL -
FISCAL
11.875.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
11.875.000