10.286, De 12.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.286, DE 12 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em
favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$
53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para
atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I 
incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e
II 
remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado
no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
12 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30101 -
MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0695
DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA
3.200.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
14
128
0695
1763
CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS
PARA DEFESA DA CONCORRENCIA
m
m
m
m
m
m
660.000
14
128
0695 1763
0003
m
CAPACITACAO
E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
660.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
150
660.000
14
122
0695
1790
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS
m
m
m
m
m
m
2.340.000
14
122
0695 1790
0001
m
IMPLANTACAO
DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS
MERCADOS - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
2.340.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
150
2.340.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
14
422
0695
2806
INSTRUCAO
DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
m
m
m
m
m
m
200.000
14
422
0695 2806
0001
m
INSTRUCAO DE
ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
200.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
150
200.000
m
TOTAL -
FISCAL
3.200.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
3.200.000
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30907 - FUNDO
PENITENCIARIO NACIONAL
ANEXO
I
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
0661
REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO
m50.000.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
14
421
0661
1844
CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
m
m
m
m
m
m
50.000.000
14
421
0661 1844
0057
m
CONSTRUCAO,
AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
50.000.000
m
m
m
VAGA CRIADA
(UNIDADE) 7500
F
4
P
30
0
324
50.000.000
m
TOTAL -
FISCAL
50.000.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
50.000.000
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30101 -
MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO II
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
0695 DEFESA ECONOMICA E DA
CONCORRENCIA
3.200.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
14
128
0695
1763
CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS
PARA DEFESA DA CONCORRENCIA
m
m
m
m
m
m
660.000
14
128
0695 1763
0003
m
CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA
DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
660.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
150
660.000
14
122
0695
1790
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS
m
m
m
m
m
m
2.340.000
14
122
0695 1790
0001
m
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
2.340.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
150
2.340.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
14
422
0695
2806
INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
m
m
m
m
m
m
200.000
14
422
0695 2806
0001
m
INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
200.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
150
200.000
m
TOTAL - FISCAL
3.200.000
m
TOTAL - SEGURIDADE
0
m
TOTAL - GERAL
3.200.000