10.291, De 27.9.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.291, DE 27 DE SETEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos
Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00,
para os fins que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em
favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00 (oito milhões,
cento e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações
orçamentárias dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
27 de setembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 28.09.2001
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 -
GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO
I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
0641
INTELIGENCIA NACIONAL
45.000
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
05
183
0641
6261
ESTUDOS
PARA A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONAL
m
m
m
m
m
m
45.000
05
183
0641 6261
0001
m
ESTUDOS PARA
A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONAL - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
45.000
m
m
m
m
F
3
P
90
0
100
45.000
m
TOTAL -
FISCAL
45.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
45.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO
I
CREDITO
ESPECIAL
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0232
CORREDOR SUDOESTE
600.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
26
784
0232
5747
MELHORIA
DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR
SUDOESTE
m
m
m
m
m
m
600.000
26
784
0232 5747
0001
 
MELHORIA DA
NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARANA -
PARAGUAI - TRECHO CACERES - CORUMBA
m
m
m
m
m
m
600.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
100
600.000
m
TOTAL -
FISCAL
600.000
m
TOTAL -
SEGURIDADE
0
m
TOTAL -
GERAL
600.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39201 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0230 CORREDOR
LESTE
4.000.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
26 782
0230 5789
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE
m
m
m
m
m
m
4.000.000
26 782
0230 5789 0101
m
CONSTRUCAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
m
m
m
m
m
m
4.000.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
100
4.000.000
0235 CORREDOR
NORDESTE
3.500.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
26 782
0235 5728
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE
m
m
m
m
m
m
3.500.000
26 782
0235 5728 0001
m
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABO
m
m
m
m
m
m
3.500.000
m
m
m
TRECHO ADEQUADO (KM)
4
F
4
P
90
0
100
3.500.000
m
TOTAL - FISCAL
7.500.000
m
TOTAL - SEGURIDADE
0
m
TOTAL - GERAL
7.500.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 -
GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
mm
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
m
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
45.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
04 301
0100 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
m
m
m
m
m
m
45.000
04 301
0100 2004 0141
m
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
m
m
m
m
m
m
45.000
m
m
m
m
S
3
P
90
0
100
45.000
m
TOTAL - FISCAL
0
m
TOTAL - SEGURIDADE
45.000
m
TOTAL - GERAL
45.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0232 CORREDOR
SUDOESTE
600.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
26 784
0232 5747
MELHORIA DA NAVEGACAO
DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE
m
m
m
m
m
m
600.000
26 784
0232 5747 0003
m
MELHORIA DA NAVEGACAO DAS
HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARAGUAI - TRECHO
LADARIO - FOZ DO RIO APA , NO LADO BRASILEIRO
m
m
m
m
m
m
600.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
100
600.000
m
TOTAL - FISCAL
600.000
m
TOTAL - SEGURIDADE
0
m
TOTAL - GERAL
600.000
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39201 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
m
m
m
E
G
R
M
I
F
m
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
m
m
m
F
D
m
D
m
E
m
0220 MANUTENCAO DA
MALHA RODOVIARIA FEDERAL
4.000.000
m
m
ATIVIDADES
m
m
m
m
m
m
m
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS
m
m
m
m
m
m
4.000.000
26 782
0220 2834 0006
m
RESTAURACAO DE RODOVIAS
FEDERAIS - BR-482/ES - RESTAURACAO DO TRECHO CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - DIVISA ES/MG
m
m
m
m
m
m
4.000.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
100
4.000.000
0235 CORREDOR
NORDESTE
3.500.000
m
m
PROJETOS
m
m
m
m
m
m
m
20 782
0235 5728
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE
m
m
m
m
m
m
3.500.000
20 782
0235 5728 0001
m
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABO
m
m
m
m
m
m
3.500.000
m
m
m
m
F
4
P
90
0
100
3.500.000
m
TOTAL - FISCAL
7.500.000
m
TOTAL - SEGURIDADE
0
m
TOTAL - GERAL
7.500.000
 ELS