10.294, De 5.10.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.294, DE 5 DE OUTUBRO DE
2001.
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da
União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas
nos orçamentos vigentes.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor
do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00 (um bilhão,
setecentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil,
trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações
constantes do Anexo desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União
apurado no Balanço Patrimonial de 2000.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
5 de outubro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.10.2001
 ORGAO : 34000 -
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIAO
2.568.000
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
09
272
0089
0396
PAGAMENTO
DE APOSENTADORIAS E PENSOES
E
E
E
E
E
E
2.568.000
09
272
0089 0396
0015
E
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
2.568.000
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
2.568.000
0581
DEFESA DA ORDEM JURIDICA
8.508.000
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
03
091
0581
4264
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA
REPUBLICA
E
E
E
E
E
E
8.508.000
03
091
0581 4264
0001
E
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA
REPUBLICA - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
8.508.000
E
E
E
E
F
1
P
90
0
300
8.508.000
E
TOTAL -
FISCAL
8.508.000
E
TOTAL -
SEGURIDADE
2.568.000
E
TOTAL -
GERAL
11.076.000
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA
UNIAO
UNIDADE : 34102 -
MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIAO
1.069.000
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
09
272
0089
0396
PAGAMENTO
DE APOSENTADORIAS E PENSOES
E
E
E
E
E
E
1.069.000
09
272
0089 0396
0027
E
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
1.069.000
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
1.069.000
0581
DEFESA DA ORDEM JURIDICA
1.193.400
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
03
091
0581
4263
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA
JUSTICA MILITAR
E
E
E
E
E
E
1.193.400
03
091
0581 4263
0001
E
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA
JUSTICA MILITAR - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
1.193.400
E
E
E
E
F
1
P
90
0
300
1.193.400
E
TOTAL -
FISCAL
1.193.400
E
TOTAL -
SEGURIDADE
1.069.000
E
TOTAL -
GERAL
2.262.400
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA
UNIAO
UNIDADE : 34103 -
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIAO
1.254.400
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
09
272
0089
0396
PAGAMENTO
DE APOSENTADORIAS E PENSOES
E
E
E
E
E
E
1.254.400
09
272
0089 0396
0025
E
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - NO DISTRITO FEDERAL
E
E
E
E
E
E
1.254.400
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
1.254.400
0581
DEFESA DA ORDEM JURIDICA
3.504.300
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
03
091
0581
4261
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DE
JUSTICA DO DF E TERRITORIOS
E
E
E
E
E
E
3.504.300
03
091
0581 4261
0001
E
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DE
JUSTICA DO DF E TERRITORIOS - NO DISTRITO
FEDERAL
E
E
E
E
E
E
3.504.300
E
E
E
E
F
1
P
90
0
300
3.504.300
E
TOTAL -
FISCAL
3.504.300
E
TOTAL -
SEGURIDADE
1.254.400
E
TOTAL -
GERAL
4.758.700
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA
UNIAO
UNIDADE : 34104 -
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIAO
2.773.800
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
09
272
0089
0396
PAGAMENTO
DE APOSENTADORIAS E PENSOES
E
E
E
E
E
E
2.773.800
09
272
0089 0396
0023
E
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
2.773.800
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
2.773.800
0581
DEFESA DA ORDEM JURIDICA
7.129.100
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
03
091
0581
4262
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DO
TRABALHO
E
E
E
E
E
E
7.129.100
03
091
0581 4262
0001
E
DEFESA DO
INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DO
TRABALHO - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
7.129.100
E
E
E
E
F
1
P
90
0
300
7.129.100
E
TOTAL -
FISCAL
7.129.100
E
TOTAL -
SEGURIDADE
2.773.800
E
TOTAL -
GERAL
9.902.900
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 -
COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIAO
400.518.826
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
09
272
0089
0179
PAGAMENTO
DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS
ARMADAS
E
E
E
E
E
E
298.906.554
09
272
0089 0179
0007
E
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
298.906.554
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
298.906.554
09
272
0089
0180
PAGAMENTO
DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
E
E
E
E
E
E
101.612.272
09
272
0089 0180
0007
E
PAGAMENTO DE
PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
101.612.272
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
101.612.272
0750
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
231.793.682
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
05
122
0750
2867
REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS
ARMADAS
E
E
E
E
E
E
231.793.682
05
122
0750 2867
0015
E
REMUNERACAO
DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
231.793.682
E
E
E
E
F
1
P
90
0
300
231.793.682
E
TOTAL -
FISCAL
231.793.682
E
TOTAL -
SEGURIDADE
400.518.826
E
TOTAL -
GERAL
632.312.508
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52121 -
COMANDO DO EXERCITO
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIAO
713.089.652
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
09
272
0089
0179
PAGAMENTO
DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS
ARMADAS
E
E
E
E
E
E
589.397.148
09
272
0089 0179
0003
E
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
589.397.148
E
E
E
E
S
1
P
90
0
353
589.397.148
09
272
0089
0180
PAGAMENTO
DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
E
E
E
E
E
E
123.692.504
09
272
0089 0180
0003
E
PAGAMENTO DE
PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
123.692.504
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
4.089.652
E
E
E
E
S
1
P
90
0
353
119.602.852
E
TOTAL -
FISCAL
0
E
TOTAL -
SEGURIDADE
713.089.652
E
TOTAL -
GERAL
713.089.652
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52131 -
COMANDO DA MARINHA
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0089
PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIAO
297.844.632
E
E
OPERACOES
ESPECIAIS
E
E
E
E
E
E
E
09
272
0089
0179
PAGAMENTO
DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS
ARMADAS
E
E
E
E
E
E
200.286.517
09
272
0089 0179
0005
E
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
200.286.517
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
200.286.517
09
272
0089
0180
PAGAMENTO
DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
E
E
E
E
E
E
97.558.115
09
272
0089 0180
0005
E
PAGAMENTO DE
PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
97.558.115
E
E
E
E
S
1
P
90
0
300
97.558.115
0750
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
42.080.016
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
05
122
0750
2867
REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS
ARMADAS
E
E
E
E
E
E
42.080.016
05
122
0750 2867
0011
E
REMUNERACAO
DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
E
E
E
E
E
E
42.080.016
E
E
E
E
F
1
P
90
0
300
42.080.016
E
TOTAL -
FISCAL
42.080.016
E
TOTAL -
SEGURIDADE
297.844.632
E
TOTAL -
GERAL
339.924.648
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52132 -
TRIBUNAL MARITIMO
ANEXO
CREDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA
DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES - R$ 1, 00
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
G
R
M
I
F
E
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O
R
E
E
E
F
D
E
D
E
E
E
0750
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
154.549
E
E
ATIVIDADES
E
E
E
E
E
E
E
05
122
0750
2025
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS
SOCIAIS
E
E
E
E
E
E
154.549
05
122
0750 2025
0141
E
REMUNERACAO
DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS -
NACIONAL
E
E
E
E
E
E
154.549
E
E
E
E
F
1
P
90
0
300
154.549
E
TOTAL -
FISCAL
154.549
E
TOTAL -
SEGURIDADE
0
E
TOTAL -
GERAL
154.549
ELS