10.301, De 31.10.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.301, DE 31 DE OUTUBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$
2.861.305,00, para os fins que especifica.
O
VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito especial no valor global de R$
2.861.305,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil,
trezentos e cinco reais), em favor do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão:
I da anulação
parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 360.745,00
(trezentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais),
indicadas no Anexo II desta Lei; e
II do ingresso
de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$
2.500.560,00 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e sessenta
reais).
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de
outubro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1.11.2001
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0795 INTEGRACAO ENTRE
PLANO E ORCAMENTO
2.364.095
PROJETOS
04 122
0795 1593
ESTUDO PARA
APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL
1.916.240
04 122
0795 1593 0001
ESTUDO PARA
APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL -
NACIONAL
1.916.240
ESTUDO REALIZADO
(UNIDADE)1
F
3
P
72
1
100
49.236
F
3
P
90
0
148
1.536.700
F
3
P
90
1
100
206.994
F
4
P
90
0
148
104.500
F
4
P
90
1
100
18.810
04 122
0795 1599
ELABORACAO E
IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E
REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA
338.355
04 122
0795 1599 0001
ELABORACAO E IMPLEMENTACAO
DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS
NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL
338.355
PROJETO IMPLEMENTADO
(UNIDADE)1
F
3
P
72
1
100
9.855
F
3
P
90
0
148
136.875
F
4
P
90
0
148
191.625
04 122
0795 1601
COOPERACAO PARA
CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE
FISCAL
109.500
04 122
0795 1601 0001
COOPERACAO PARA
CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL -
NACIONAL
109.500
MUNICIPIO ATENDIDO
(UNIDADE)500
F
3
P
90
0
148
109.500
TOTAL - FISCAL
2.364.095
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.364.095
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0802 ALOCACAO
ESTRATEGICA DE RECURSOS
284.895
ATIVIDADES
04 121
0802 4253
GARANTIA DA QUALIDADE
DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL
284.895
04 121
0802 4253 0001
GARANTIA DA QUALIDADE DOS
PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL
284.895
F
3
P
90
0
100
284.895
TOTAL - FISCAL
284.895
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
284.895
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0773 GESTAO DA POLITICA
DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO
497.210
PROJETOS
04 123
0773 1579
APERFEICOAMENTO DAS
ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA
497.210
04 123
0773 1579 0001
APERFEICOAMENTO DAS
ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA -
NACIONAL
497.210
F
3
P
90
0
148
381.940
F
4
P
90
0
148
39.420
F
3
P
90
1
100
68.750
F
4
P
90
1
100
7.100
TOTAL - FISCAL
497.210
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
497.210
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 -
MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0773 GESTAO DA POLITICA
DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO
75.850
ATIVIDADES
04 123
0773 2077
GESTAO DO SERVICO DA
DIVIDA EXTERNA
75.850
04 123
0773 2077 0001
GESTAO DO SERVICO DA
DIVIDA EXTERNA - NACIONAL
75.850
F
3
P
90
0
100
75.850
TOTAL - FISCAL
75.850
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
75.850
