10.318, De 7.12.2001

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.318, DE 7 DE DEZEMBRO  DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça
Eleitoral, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor
da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00
(dez milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da
Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 7 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.12.2001
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
10.800.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 126
0570 1603
ATUALIZACAO DO SISTEMA
DE VOTACAO E APURACAO
 
 
 
 
 
 
6.000.000
02 126
0570 1603 0001
 
ATUALIZACAO DO SISTEMA DE
VOTACAO E APURACAO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.000.000
 
 
 
SISTEMA ATUALIZADO (% DE
EXECUÇÃO FÍSICA)8
F
3
P
90
0
100
2.200.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
100
3.800.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
02 126
0570 2365
MANUTENCAO DO SISTEMA
DE VOTACAO E APURACAO
 
 
 
 
 
 
4.800.000
02 126
0570 2365 0001
 
MANUTENCAO DO SISTEMA DE
VOTACAO E APURACAO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
4.800.000
 
 
 
SISTEMA MANTIDO
(UNIDADE)240700
F
3
P
90
0
100
4.800.000
 
 
TOTAL - FISCAL
10.800.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.800.000
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
10.800.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
10.800.000
99 999
0999 0998 0001
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
10.800.000
 
 
 
 
F
0
F
00
0
100
10.800.000
 
 
TOTAL - FISCAL
10.800.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.800.000