10.319, De 11.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.319, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial
no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Educação e da
Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete
milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o são provenientes de:
I - incorporação
de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 2.004.032,00 (dois
milhões, quatro mil, trinta e dois reais); e
II - anulação
parcial das dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.615.605,00
(cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e cinco reais),
indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2001
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26240 -
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0051 GESTAO DA POLITICA
DE EDUCACAO
2.301
OPERACOES ESPECIAIS
12 364
0051 0331
CONTRIBUICAO A FUNDACAO
INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO -
UNITRABALHO
1.501
12 364
0051 0331 0101
CONTRIBUICAO A FUNDACAO
INTERUNIVERSITARIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TRABALHO -
UNITRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA
1.501
F
3
P
50
0
250
1.501
12 364
0051 0446
CONTRIBUICAO A
ASSOCIACAO NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E
LINGUISTICA - ANPGPL
800
12 364
0051 0446 0101
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO
NACIONAL DE POS-GRADUACAO E PESQUISA EM LETRAS E LINGUISTICA -
ANPGPL - NO ESTADO DA PARAIBA
800
F
3
P
50
0
250
800
TOTAL - FISCAL
2.301
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.301
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
5.600.000
ATIVIDADES
12 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
5.600.000
12 126
0750 2003 0147
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
5.600.000
F
3
P
90
0
100
5.600.000
TOTAL - FISCAL
5.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.600.000
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26341 -
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044 DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL
13.304
ATIVIDADES
12 363
0044 2992
FUNCIONAMENTO DA
EDUCACAO PROFISSIONAL
13.304
12 363
0044 2992 0015
FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO
PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS
13.304
ALUNO MATRICULADO
(UNIDADE)1
F
4
P
90
0
250
13.304
TOTAL - FISCAL
13.304
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.304
ORGAO : 42000 -
MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42902 -
FUNDO NACIONAL DE CULTURA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0170 PRODUCAO E DIFUSAO
CULTURAL
2.004.032
PROJETOS
13 392
0170 1611
IMPLANTACAO E
MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS
2.004.032
13 392
0170 1611 0028
IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE ESPACOS CULTURAIS - NO ESTADO DE SERGIPE
2.004.032
F
4
P
30
0
320
2.004.032
TOTAL - FISCAL
2.004.032
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.004.032
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26240 -
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0051 GESTAO DA POLITICA
DE EDUCACAO
2.301
OPERACOES ESPECIAIS
12 364
0051 0335
CONTRIBUICAO AO
CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB
2.301
12 364
0051 0335 0049
CONTRIBUICAO AO CONSELHO
DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB - NO ESTADO DA
PARAIBA
2.301
F
3
P
50
0
250
2.301
TOTAL - FISCAL
2.301
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.301
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
5.600.000
ATIVIDADES
12 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
5.600.000
12 126
0750 2003 0147
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
5.600.000
F
4
P
90
0
100
5.600.000
TOTAL - FISCAL
5.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.600.000
ORGAO : 26000 -
MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26341 -
ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES - GO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0044
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL
13.304
PROJETOS
12 363
0044 3208
CONSTRUCAO
E AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO
PROFISSIONAL
13.304
12 363
0044 3208 0029
CONSTRUCAO E
AMPLIACAO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO
PROFISSIONAL - NO ESTADO DE GOIAS
13.304
AREA
CONSTRUIDA (M²)29
F
4
P
90
0
250
13.304
TOTAL -
FISCAL
13.304
TOTAL -
SEGURIDADE
0
TOTAL -
GERAL
13.304
