10.322, De 11.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.322, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.171, de
5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze
milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo
I desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I cancelamento
parcial de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da
Saúde, no valor de R$ 16.290.885,00 (dezesseis milhões, duzentos e
noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado
no Anexo II desta Lei; e
II ingresso de
recursos de operações de crédito externas no valor de R$
298.709.115,00 (duzentos e noventa e oito milhões, setecentos e
nove mil, cento e quinze reais).
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2001
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36211 -
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0013 VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
33.000.000
PROJETOS
10 305
0013 3994
ESTRUTURACAO DO SISTEMA
NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS
33.000.000
10 305
0013 3994 0001
ESTRUTURACAO DO SISTEMA
NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS - NACIONAL
33.000.000
S
3
P
30
0
148
3.949.927
S
3
P
30
1
153
4.087.195
S
3
P
50
1
153
664.232
S
3
P
90
0
148
700.000
S
3
P
90
1
153
400.000
S
4
P
30
0
148
9.912.624
S
4
P
30
1
151
5.000.000
S
4
P
30
1
153
4.208.416
S
4
P
90
0
148
2.146.564
S
4
P
90
1
153
1.931.042
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
33.000.000
TOTAL - GERAL
33.000.000
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 -
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0003 PREVENCAO,
CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE
TRANSMISSIVEIS E DA AIDS
59.000.000
PROJETOS
10 301
0003 3878
CAMPANHA EDUCATIVA DE
PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA
SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS
500.000
10 301
0003 3878 0003
CAMPANHA EDUCATIVA DE
PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA
SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL
500.000
S
3
P
90
0
148
500.000
10 128
0003 3880
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE
DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA
IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA
ADQUIRIDA - AIDS
6.500.000
10 128
0003 3880 0003
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE
DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA
IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA
ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL
6.500.000
S
3
P
30
0
148
2.600.000
S
3
P
40
0
148
2.600.000
S
3
P
72
0
148
800.000
S
4
P
30
0
148
60.000
S
4
P
40
0
148
60.000
S
4
P
72
0
148
380.000
10 571
0003 3897
ESTUDOS E PESQUISAS
SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS -
DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA
IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS
2.000.000
10 571
0003 3897 0003
ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE
PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E
DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA
IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL
2.000.000
S
3
P
30
0
148
1.000.000
S
3
P
40
0
148
100.000
S
3
P
72
0
148
740.000
S
4
P
30
0
148
40.000
S
4
P
72
0
148
120.000
10 302
0003 3910
IMPLANTACAO DE SERVICOS
ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E
AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA
HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA -
AIDS
4.800.000
10 302
0003 3910 0003
IMPLANTACAO DE SERVICOS
ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E
AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA
HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS -
NACIONAL
4.800.000
S
3
P
30
0
148
1.500.000
S
3
P
40
0
148
1.500.000
S
3
P
72
0
148
166.000
S
4
P
30
0
148
675.000
S
4
P
40
0
148
700.000
S
4
P
72
0
148
259.000
10 573
0003 3943
PROMOCAO DE EVENTOS
TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS
DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA
IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS
500.000
10 573
0003 3943 0003
PROMOCAO DE EVENTOS
TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS
DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA
IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL
500.000
S
3
P
30
0
148
50.000
S
3
P
40
0
148
50.000
S
3
P
72
0
148
400.000
10 305
0003 3954
PROMOCAO DE PRATICAS
SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE
TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/
SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS
32.820.000
10 305
0003 3954 0003
PROMOCAO DE PRATICAS
SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE
TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/
SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL
32.820.000
S
3
P
30
0
148
10.000.000
S
3
P
40
0
148
10.015.000
S
3
P
72
0
148
11.835.000
S
4
P
30
0
148
380.000
S
4
P
40
0
148
400.000
S
4
P
72
0
148
190.000
ATIVIDADES
10 303
0003 4297
AQUISICAO E
DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS
SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS- DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA
HUMANA- HIV
1.260.000
10 303
0003 4297 0003
AQUISICAO E DISTRIBUICAO
DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE
TRANSMISSIVEIS- DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV -
NACIONAL
1.260.000
S
3
P
90
0
148
1.260.000
10 303
0003 4298
AQUISICAO E
DISTRIBUICAO DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE
DIAGNOSTICO LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS -
DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV
1.870.000
10 303
0003 4298 0003
AQUISICAO E DISTRIBUICAO
DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE DIAGNOSTICO
LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS
DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV - NACIONAL
1.870.000
S
3
P
30
0
148
800.000
S
3
P
40
0
148
800.000
S
3
P
72
0
148
170.000
S
3
P
90
0
148
100.000
10 301
0003 4309
ATENDIMENTO DO DISQUE
AIDS
100.000
10 301
0003 4309 0003
ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS
- NACIONAL
100.000
S
3
P
72
0
148
100.000
10 303
0003 4327
DIAGNOSTICO E
ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS
DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA
ADQUIRIDA- HIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA
8.650.000
10 303
0003 4327 0003
DIAGNOSTICO E
ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS
DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA
ADQUIRIDA- HIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA -
NACIONAL
8.650.000
S
3
P
30
0
148
2.800.000
S
3
P
40
0
148
2.800.000
S
3
P
72
0
148
800.000
S
4
P
30
0
148
1.100.000
S
4
P
40
0
148
550.000
S
4
P
72
0
148
500.000
S
4
P
90
0
148
100.000
0004 QUALIDADE E
EFICIENCIA DO SUS
223.000.000
PROJETOS
10 302
0004 3917
IMPLANTACAO E AMPLIACAO
DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS
33.018.000
10 302
0004 3917 0001
IMPLANTACAO E AMPLIACAO DA
REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS -
NACIONAL
33.018.000
S
4
P
30
0
148
17.751.000
S
4
P
40
0
148
9.426.000
S
4
P
50
0
148
5.841.000
10 302
0004 3923
MODERNIZACAO E
ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE -
REFORSUS
189.982.000
10 302
0004 3923 0001
MODERNIZACAO E ADEQUACAO
DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS -
NACIONAL
189.982.000
S
3
P
72
0
148
6.362.000
S
3
P
90
0
148
76.604.000
S
4
P
30
0
148
67.519.000
S
4
P
40
0
148
18.722.000
S
4
P
50
0
148
12.465.000
S
4
P
90
0
148
8.310.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
282.000.000
TOTAL - GERAL
282.000.000
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36211 -
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0013 VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
4.290.885
PROJETOS
10 126
0013 3992
IMPLANTACAO DO SISTEMA
NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS
E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A
SAUDE
3.000.000
10 126
0013 3992 0001
IMPLANTACAO DO SISTEMA
NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS
E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A SAUDE -
NACIONAL
3.000.000
S
3
P
90
0
153
3.000.000
ATIVIDADES
10 305
0013 4357
OPERACIONALIZACAO DA
REDE NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA
1.290.885
10 305
0013 4357 0001
OPERACIONALIZACAO DA REDE
NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA - NACIONAL
1.290.885
S
3
P
90
0
153
1.290.885
0014 PREVENCAO E
CONTROLE DA MALARIA
5.000.000
ATIVIDADES
10 301
0014 4329
DIAGNOSTICO E
TRATAMENTO DE CASOS DE MALARIA
5.000.000
10 301
0014 4329 0001
DIAGNOSTICO E TRATAMENTO
DE CASOS DE MALARIA - NACIONAL
5.000.000
S
3
P
90
0
151
5.000.000
0119 SANEAMENTO
BASICO
7.000.000
PROJETOS
10 511
0119 5528
ACOES DE SANEAMENTO
BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES
7.000.000
10 511
0119 5528 0528
ACOES DE SANEAMENTO BASICO
EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO - NACIONAL
7.000.000
S
4
P
40
0
153
7.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
16.290.885
TOTAL - GERAL
16.290.885
