10.323, De 11.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.323, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar
no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00
(noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão de:
I - incorporação
de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente
arrecadadas, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais);
e
II - anulação
parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 83.894.000,00
(oitenta e três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.2001
ORGAO : 35000 -
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 -
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0355 PROMOCAO DAS
EXPORTACOES E ACESSO A MERCADOS
530.434
ATIVIDADES
07 691
0355 2538
MISSOES COMERCIAIS
SETORIAIS E MULTISSETORIAIS
530.434
07 691
0355 2538 0005
MISSOES COMERCIAIS
SETORIAIS E MULTISSETORIAIS - NACIONAL
530.434
F
3
P
90
0
100
530.434
0680 RELACOES DO BRASIL
COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
23.469.566
ATIVIDADES
07 211
0680 2837
REPRESENTACAO
DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR
8.169.566
07 211
0680 2837 0003
REPRESENTACAO DIPLOMATICA
E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL
8.169.566
F
3
P
90
0
100
8.169.566
07 122
0680 4502
LOCACAO DE IMOVEIS NO
EXTERIOR
15.300.000
07 122
0680 4502 0001
LOCACAO DE IMOVEIS NO
EXTERIOR - NACIONAL
15.300.000
F
3
P
90
0
100
4.300.000
F
3
P
90
0
150
11.000.000
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
70.894.000
OPERACOES ESPECIAIS
07 212
0681 0126
CONTRIBUICAO A
ORGANISMOS REGIONAIS
17.234.000
07 212
0681 0126 0003
CONTRIBUICAO A ORGANISMOS
REGIONAIS - NACIONAL
17.234.000
F
3
P
72
0
100
17.234.000
07 212
0681 0128
CONTRIBUICAO AO SISTEMA
DAS NACOES UNIDAS
53.660.000
07 212
0681 0128 0003
CONTRIBUICAO AO SISTEMA
DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL
53.660.000
F
3
P
72
0
100
53.660.000
TOTAL - FISCAL
94.894.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
94.894.000
ORGAO : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 -
RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
83.894.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
83.894.000
99 999
0999 0998 0001
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
83.894.000
F
0
F
00
0
100
83.894.000
TOTAL - FISCAL
83.894.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
83.894.000
