10.337, De 20.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00,
para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei no 10.171, de
5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão do cancelamento de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 20 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.12.2001
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0809 ENFRENTAMENTO A
POBREZA
550.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
0809 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA
 
 
 
 
 
 
550.000
08 244
0809 1481 0415
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NOS MUNICIPIOS DO
INTERIOR DO PARANA - PR
 
 
 
 
 
 
250.000
 
 
 
CENTRO CONSTRUIDO
(UNIDADE)5
S
4
P
40
0
100
250.000
08 244
0809 1481 0417
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NO RIO DE JANEIRO -
RJ
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
CENTRO IMPLANTADO
(UNIDADE)1
S
3
P
90
0
100
300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
550.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
550.000
ORGAO : 33000 -
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33903 -
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0809 ENFRENTAMENTO A
POBREZA
550.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
0809 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA
 
 
 
 
 
 
550.000
08 244
0809 1481 0170
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTROS
COMUNITARIOS NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR
 
 
 
 
 
 
250.000
 
 
 
CENTRO CONSTRUIDO
(UNIDADE)5
S
4
P
40
0
100
250.000
08 244
0809 1481 0240
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE VILA
OLIMPICA NO GREMIO RECREATIVO DE PADRE MIGUEL. - RIO DE JANEIRO -
RJ
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
CENTRO IMPLANTADO
(UNIDADE)1
S
4
P
90
0
100
300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
550.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
550.000