10.339, De 20.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.339, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar
no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de anulação de dotações
orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 20 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.12.2001
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0515 PROAGUA
INFRA-ESTRUTURA
900.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
18 544
0515 1851
CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA
 
 
 
 
 
 
900.000
18 544
0515 1851 0089
 
CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DO PIAUI
 
 
 
 
 
 
900.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
115
900.000
 
 
TOTAL - FISCAL
900.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
900.000
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0520 TRANSPOSICAO DE
AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO
900.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
18 544
0520 3691
CONSTRUCAO DE UNIDADES
DE BOMBEAMENTO
 
 
 
 
 
 
900.000
18 544
0520 3691 0001
 
CONSTRUCAO DE UNIDADES DE
BOMBEAMENTO - NA REGIAO NORDESTE
 
 
 
 
 
 
900.000
 
 
 
 
F
4
P
90
0
115
900.000
 
 
TOTAL - FISCAL
900.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
900.000