10.340, De 21.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.340, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e
três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1° decorrerão de anulação de dotações
orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
16.889.362
PROJETOS
26 782
0237 5317
CONSTRUCAO DA ALCA
VIARIA DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO
PARA
16.889.362
26 782
0237 5317 0015
CONSTRUCAO DA ALCA VIARIA
DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO
PARA
16.889.362
F
4
P
30
0
100
16.889.362
0515 PROAGUA
INFRA-ESTRUTURA
1.030.000
PROJETOS
18 544
0515 1851
CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA
1.030.000
18 544
0515 1851 1354
CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ALTO RIO NOVO - ES
150.000
F
4
P
40
0
100
150.000
18 544
0515 1851 1356
CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - PERFURACAO DE POCOS PUBLICOS
- SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - MA
100.000
F
4
P
40
0
100
100.000
18 544
0515 1851 1358
CONSTRUCAO E RECUPERACAO
DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DE OBRA DE
INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - BODOCO - PE
780.000
F
4
P
90
0
100
780.000
TOTAL - FISCAL
17.919.362
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
17.919.362
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53201 -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO
PARNAIBA - CODEVASF
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0379 IRRIGACAO E
DRENAGEM
100.000
PROJETOS
20 607
0379 1836
CONSTRUCAO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO
100.000
20 607
0379 1836 0148
INFA-ESTRUTURA PARA
ESCOAMENTO NO PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO A - BOM JESUS DA LAPA
- BA
100.000
F
4
P
99
0
100
100.000
0415 JOVEM
EMPREENDEDOR
469.149
PROJETOS
20 607
0415 3839
IMPLEMENTACAO DO
PROJETO AMANHA
469.149
20 607
0415 3839 0101
IMPLEMENTACAO DO PROJETO
AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO
469.149
F
3
P
90
0
100
434.432
F
4
P
90
0
100
34.717
0515 PROAGUA
INFRA-ESTRUTURA
5.011.489
PROJETOS
18 544
0515 5343
CONSTRUCAO DA BARRAGEM
POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA
4.691.489
18 544
0515 5343 0029
CONSTRUCAO DA BARRAGEM
POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA
4.691.489
F
4
P
90
0
100
4.691.489
18 544
0515 1851
CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA
320.000
18 544
0515 1851 1360
PERFURACAO E EQUIPAMENTOS
DE POCOS PUBLICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
120.000
F
4
P
40
0
100
120.000
18 544
0515 1851 1362
CONSTRUCAO DE BARRAGEM -
ANDORINHA - BA
200.000
F
4
P
40
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
5.580.638
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.580.638
ORGAO : 39000 -
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39201 -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
14.860.134
PROJETOS
26 782
0237 5710
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
14.860.134
26 782
0237 5710 0024
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - ALCA-VIARIA - SISTEMA
INTEGRADO DE TRANSPORTE - DO ESTADO DO PARA
14.860.134
F
4
P
30
0
100
14.860.134
TOTAL - FISCAL
14.860.134
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.860.134
ORGAO : 47000 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 -
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
3.139.866
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0415
PARTICIPACAO DA UNIAO
NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A -
RFFSA, EM LIQUIDACAO
3.139.866
28 846
0909 0415 0003
PARTICIPACAO DA UNIAO NO
CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA,
EM LIQUIDACAO - NACIONAL
3.139.866
F
5
P
90
0
100
3.139.866
TOTAL - FISCAL
3.139.866
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.139.866
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0520 TRANSPOSICAO DE
AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO
5.000.000
PROJETOS
18 544
0520 3690
CONSTRUCAO DE
ADUTORES
5.000.000
18 544
0520 3690 0001
CONSTRUCAO DE ADUTORES -
NA REGIAO NORDESTE
5.000.000
F
4
P
90
0
100
5.000.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ORGAO : 53000 -
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53201 -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO
PARNAIBA - CODEVASF
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0379 IRRIGACAO E
DRENAGEM
500.000
PROJETOS
20 607
0379 1836
CONSTRUCAO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM
500.000
20 607
0379 1836 0087
CONSTRUCAO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGACAO DE USO COMUM - PERIMETRO DE IRRIGACAO
MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS
500.000
F
3
P
90
0
100
500.000
TOTAL - FISCAL
500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
500.000
