10.344, De 21.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no
valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$
4.727.188.012,00 (quatro bilhões, setecentos e vinte e sete
milhões, cento e oitenta e oito mil e doze reais), em favor de
Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante
do Anexo desta Lei.
Art.
2o Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da emissão de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 74000 -
OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 -
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
4.727.188.012
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0315
APOIO A REESTRUTURACAO
E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº
9.496/97 E MEDIDA PROVISORIA Nº 2.139-64)
 
 
 
 
 
 
1.055.871.762
28 846
0909 0315 0001
 
APOIO A REESTRUTURACAO E
AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496/97
E MEDIDA PROVISORIA Nº 2.139-64) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
1.055.871.762
 
 
 
 
F
5
F
90
0
144
1.055.871.762
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0343
PROGRAMA DE INCENTIVO A
REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA
- PROES (MP Nº 2.139-63, DE 23/02/2001)
 
 
 
 
 
 
3.671.316.250
28 846
0909 0343 0001
 
PROGRAMA DE INCENTIVO A
REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA
- PROES (MP Nº 2.139-63, DE 23/02/2001) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
3.671.316.250
 
 
 
 
F
5
F
90
0
144
3.671.316.250
 
 
TOTAL - FISCAL
4.727.188.012
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
4.727.188.012