10.345, De 21.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e
Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor
do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor
de R$ 7.416.264,00 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil,
duzentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1o decorrerão da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0100 ASSISTENCIA AO
TRABALHADOR
940.083
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0100 0554
RESSARCIMENTO A
EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS
Nº 6. 321/76 E 6. 542/78
940.083
11 331
0100 0554 0001
RESSARCIMENTO A
EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS
Nº 6. 321/76 E 6. 542/78 - NACIONAL
940.083
EMPRESA BENEFICIADA
(UNIDADE)1
F
3
P
90
0
100
940.083
TOTAL - FISCAL
940.083
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
940.083
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38201 -
FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO
TRABALHO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
4.721.343
ATIVIDADES
11 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
2.332.756
11 122
0750 2000 0147
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.332.756
F
3
P
90
0
100
2.082.756
F
4
P
90
0
100
250.000
11 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTES
1.097.587
11 122
0750 2001 0075
MANUTENCAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTES - NACIONAL
1.097.587
F
3
P
90
0
100
247.587
F
4
P
90
0
100
850.000
11 122
0750 2002
MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
791.000
11 122
0750 2002 0081
MANUTENCAO E CONSERVACAO
DE BENS IMOVEIS - NACIONAL
791.000
F
3
P
90
0
100
791.000
11 126
0750 2003
ACOES DE
INFORMATICA
500.000
11 126
0750 2003 0057
ACOES DE INFORMATICA -
NACIONAL
500.000
F
3
P
90
0
100
500.000
0791 VALORIZACAO DO
SERVIDOR PUBLICO
150.000
ATIVIDADES
11 128
0791 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
150.000
11 128
0791 4572 0043
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
150.000
F
3
P
90
0
100
150.000
TOTAL - FISCAL
4.871.343
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.871.343
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 -
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0793 QUALIDADE NO
SERVICO PUBLICO
1.604.838
ATIVIDADES
11 332
0793 2598
MELHORIA DO ATENDIMENTO
AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS
1.604.838
11 332
0793 2598 0001
MELHORIA DO ATENDIMENTO AO
TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL
1.604.838
S
3
P
90
0
180
1.604.838
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.604.838
TOTAL - GERAL
1.604.838
ORGAO : 38000 -
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 -
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0099 NOVO EMPREGO E
SEGURO-DESEMPREGO
5.811.426
OPERACOES ESPECIAIS
11 331
0099 0217
BOLSA DE QUALIFICACAO
PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO
SUSPENSO
5.811.426
11 331
0099 0217 0001
BOLSA DE QUALIFICACAO
PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO -
NACIONAL
5.811.426
S
3
P
90
0
100
5.811.426
0793 QUALIDADE NO
SERVICO PUBLICO
1.604.838
ATIVIDADES
11 332
0793 2598
MELHORIA DO ATENDIMENTO
AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS
1.604.838
11 332
0793 2598 0001
MELHORIA DO ATENDIMENTO AO
TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL
1.604.838
S
4
P
90
0
180
1.604.838
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
7.416.264
TOTAL - GERAL
7.416.264
