10.348, De 21.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.348, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar
no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei no 10.171, de 5 de
janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00 (três
milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e dez reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1o decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0466 BIOTECNOLOGIA E
RECURSOS GENETICOS - GENOMA
1.274.500
PROJETOS
19 572
0466 1259
IMPLANTACAO DO
LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR
1.274.500
19 572
0466 1259 0001
IMPLANTACAO DO LABORATORIO
NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR - NACIONAL
1.274.500
F
3
P
50
0
100
1.274.500
0750 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.627.910
ATIVIDADES
19 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
2.627.910
19 122
0750 2000 0275
MANUTENCAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.627.910
F
3
P
90
0
100
2.627.910
TOTAL - FISCAL
3.902.410
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.902.410
ORGAO : 24000 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 -
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0461 EXPANSAO E
CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
17.500
PROJETOS
19 572
0461 1257
IMPLANTACAO DO
INSTITUTO DE PESQUISA XINGO
17.500
19 572
0461 1257 0001
IMPLANTACAO DO INSTITUTO
DE PESQUISA XINGO - NA REGIAO NORDESTE
17.500
F
3
P
90
0
100
17.500
0462 CLIMATOLOGIA,
METEOROLOGIA E HIDROLOGIA
521.000
PROJETOS
19 572
0462 1253
IMPLANTACAO DA ANAMET -
AGENCIA NACIONAL DE METEOROLOGIA
521.000
19 572
0462 1253 0001
IMPLANTACAO DA ANAMET -
AGENCIA NACIONAL DE METEOROLOGIA - NACIONAL
521.000
F
4
P
90
0
100
521.000
0463 INOVACAO PARA
COMPETITIVIDADE
184.130
ATIVIDADES
19 572
0463 4170
FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESARIAL
184.130
19 572
0463 4170 0001
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO EMPRESARIAL - NACIONAL
184.130
F
3
P
90
0
100
184.130
0466 BIOTECNOLOGIA E
RECURSOS GENETICOS - GENOMA
1.274.500
PROJETOS
19 572
0466 1259
IMPLANTACAO DO
LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR
1.274.500
19 572
0466 1259 0001
IMPLANTACAO DO LABORATORIO
NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR - NACIONAL
1.274.500
F
4
P
90
0
100
1.274.500
0467 DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR
30.000
ATIVIDADES
19 572
0467 2463
FOMENTO A PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR
30.000
19 572
0467 2463 0001
FOMENTO A PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - NACIONAL
30.000
F
4
P
90
0
100
30.000
0473 GESTAO DA POLITICA
DE CIENCIA E TECNOLOGIA
1.875.280
PROJETOS
19 572
0473 1267
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CONJUNTOS DE PESQUISA TECNOLOGICA ENTRE BRASIL E
COREIA
312.600
19 572
0473 1267 0001
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CONJUNTOS DE PESQUISA TECNOLOGICA ENTRE BRASIL E COREIA -
NACIONAL
312.600
F
3
P
90
0
100
312.600
ATIVIDADES
19 572
0473 2201
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS
PAISES DA AMERICA DO SUL
1.562.680
19 572
0473 2201 0001
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS
PAISES DA AMERICA DO SUL - NACIONAL
1.562.680
F
3
P
90
0
100
1.562.680
TOTAL - FISCAL
3.902.410
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.902.410