10.353, De 26.12.2001
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.353, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2001.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do
Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$
109.245,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União (Lei
no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor
do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial
no valor global de R$ 109.245,00 (cento e nove mil, duzentos e
quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto
no art. 1º decorrerão de:
I - superávit
financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no
valor de R$ 9.245,00 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais);
e
II - anulação da
dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.12.2001
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36212 -
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
100.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0182
PAGAMENTO DE PENSOES A
SERVIDORES CIVIS
100.000
09 272
0089 0182 0389
PAGAMENTO DE PENSOES A
SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
100.000
S
1
P
90
0
153
100.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
100.000
TOTAL - GERAL
100.000
ORGAO : 42000 -
MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42203 -
FUNDACAO CULTURAL PALMARES
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
9.245
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0182
PAGAMENTO DE PENSOES A
SERVIDORES CIVIS
9.245
09 272
0089 0182 0061
PAGAMENTO DE PENSOES A
SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
9.245
S
1
P
90
0
353
9.245
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
9.245
TOTAL - GERAL
9.245
ORGAO : 36000 -
MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36212 -
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
100.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS
100.000
09 272
0089 0181 0449
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
100.000
S
1
P
90
0
153
100.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
100.000
TOTAL - GERAL
100.000
