10.361, De 27.12.2001

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.361, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2001.
Denomina "Aeroporto Internacional do
Recife/Guararapes  Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na
cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o O Aeroporto Internacional dos Guararapes,
localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, passa a
denominar-se "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes 
Gilberto Freyre".
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de
dezembro de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.2001